HC 633155 - DECISAO

HC 633155 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal não foi conhecido: não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e as alegadas nulidades não afetaram o paciente de forma a comprovar...

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Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Citação Por Edital, Desmembramento, Produção Antecipada De Provas, Latrocínio Vs Roubo Majorado, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Processual Defesa Técnica Citação Por Edital Desmembramento Produção Antecipada De Provas +3 more

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Parties

ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso em revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica e demonstração de prejuízo
  3. 3 validade da citação por edital dos comparsas e desmembramento do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal não foi conhecido: não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e as alegadas nulidades não afetaram o paciente de forma a comprovar prejuízo. Ademais, a pretensão equivaleria a reexame fático-probatório ou supressão de instância, incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.