REsp 1894276 - ACORDAO

REsp 1894276 - ACORDAO

A nulidade decorrente da ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (art.17, §7º, Lei 8.429/92) é relativa e demanda demonstração de prejuízo; no caso, os autos demonstram que os réus foram citados, tiveram oportunidade de defesa e não arguiram o vício na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão, de modo que não se comprovou o prejuízo alegado pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença transitada em julgado.

Parties
Réu: JVS J VICTOR DA SILVA & CIA LTDA; Réu: João Victor da Silva; Réu: Gilberto Rosa dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Goiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença transitada em julgado nos autos nº 355634.59.2000.8.09.0040.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Prévia, Preclusão, Ação Rescisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Defesa Prévia Preclusão Ação Rescisória Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JVS J VICTOR DA SILVA & CIA LTDA

Réu

João Victor da Silva

Réu

Gilberto Rosa dos Santos

Réu

Ministério Público Goiano

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incumprimento do art.17, §7º, da Lei 8.429/92 (notificação para apresentação de defesa prévia)
  2. 2 Natureza da nulidade (relativa ou absoluta) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade conforme art.278 do CPC

Ratio Decidendi

A nulidade decorrente da ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (art.17, §7º, Lei 8.429/92) é relativa e demanda demonstração de prejuízo; no caso, os autos demonstram que os réus foram citados, tiveram oportunidade de defesa e não arguiram o vício na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão, de modo que não se comprovou o prejuízo alegado pelo Tribunal de origem; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença transitada em julgado nos autos nº 355634.59.2000.8.09.0040.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença transitada em julgado nos autos nº 355634.59.2000.8.09.0040.