HC 654053 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova e supressão de instância; embargos de declaração não admitem inovação recursal; e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: RONALDO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Deficiência Da Defesa Técnica, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RONALDO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 reconhecimento do crime continuado
- 2 falta de fundamentação do prazo de 3 anos para a suspensão condicional da pena
- 3 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova e supressão de instância; embargos de declaração não admitem inovação recursal; e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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