HC 601425 - DECISAO

HC 601425 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a busca e apreensão foi infrutífera, o paciente acompanhou a diligência, os autos estavam disponíveis em cartório, não há indícios de interceptação da linha da vítima, e não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade; ademais, a matéria, por sua amplitude e pela existência de recurso cabível (apelação), merece exame em apelação, não em habeas corpus, conforme art. 563 CPP e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VAGNER CERQUIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Cabimento Do Habeas Corpus Com Recurso Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Busca E Apreensão Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

VAGNER CERQUIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a não juntada/menção de autos de busca e apreensão constitui nulidade que macula a sentença e viola a ampla defesa e o contraditório
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível quando há apelação pendente tratando de nulidades da sentença
  3. 3 Se houve interceptação telefônica e seu impacto na prova

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu que a busca e apreensão foi infrutífera, o paciente acompanhou a diligência, os autos estavam disponíveis em cartório, não há indícios de interceptação da linha da vítima, e não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da suposta nulidade; ademais, a matéria, por sua amplitude e pela existência de recurso cabível (apelação), merece exame em apelação, não em habeas corpus, conforme art. 563 CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se