REsp 1930980 - DECISAO

REsp 1930980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por incidência da Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento de que não se reconhece nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) não foi impugnado e era suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem; além disso houve preclusão pela não alegação tempestiva da suposta incapacidade do leiloeiro e não foi demonstrado prejuízo, pois o leilão foi realizado sem vício e o leiloeiro tinha tempo de serviço.

Parties
Recorrente: TEXTIL DALUTEX LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Leilão Nulidade Processual Preclusão Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

TEXTIL DALUTEX LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 880, §3º do CPC/2015 relativos à incapacidade técnica do leiloeiro
  2. 2 se a nulidade é absoluta e independe de demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva da nomeação do leiloeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por incidência da Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 283/STF, uma vez que o fundamento de que não se reconhece nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) não foi impugnado e era suficiente para manter a decisão do Tribunal de origem; além disso houve preclusão pela não alegação tempestiva da suposta incapacidade do leiloeiro e não foi demonstrado prejuízo, pois o leilão foi realizado sem vício e o leiloeiro tinha tempo de serviço.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.