REsp 1940055 - DECISAO

REsp 1940055 - DECISAO

Indefere-se o pedido de nulidade porque a decisão objeto do agravo interno foi reconsiderada e substituída por decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial, e porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da suposta falta de intimação, requisito necessário para declaração de nulidade processual segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Réu/recorrido: LEANDRO ADRIANO DE BARROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Petição Incidental Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Agravo Interno, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Surpresa, Prejuízo Efetivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nulidade Processual Intimação Agravo Interno Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Petição Incidental Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para impugnar agravo interno
  2. 2 requerimento de devolução de prazo para contrarrazoar agravo interno
  3. 3 reconsideração de decisão e reautuação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de nulidade porque a decisão objeto do agravo interno foi reconsiderada e substituída por decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial, e porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da suposta falta de intimação, requisito necessário para declaração de nulidade processual segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial.