RHC 129831 - DECISAO

RHC 129831 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que o indeferimento da oitiva de testemunhas foi decisão discricionária devidamente fundamentada diante da suficiência do conjunto probatório (confissão parcial, inquérito e depoimentos de 11 testemunhas), não tendo a defesa demonstrado prejuízo decorrente da suposta nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE MORAES SAMPAIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido e negado (nego provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Testemunhais, Diligências Probatórias, Dosimetria Da Pena, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei De Drogas) Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Testemunhais Diligências Probatórias +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MORAES SAMPAIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência probatória (oitiva de testemunhas)
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que o indeferimento da oitiva de testemunhas foi decisão discricionária devidamente fundamentada diante da suficiência do conjunto probatório (confissão parcial, inquérito e depoimentos de 11 testemunhas), não tendo a defesa demonstrado prejuízo decorrente da suposta nulidade, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.