AREsp 1806734 - DECISAO

AREsp 1806734 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque alterar o decidido quanto à ausência de prejuízo pelo aproveitamento da perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 568/STJ ao verificar que não houve prejuízo às partes (os agravantes puderam se manifestar sobre o laudo), justificando o aproveitamento dos atos em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Parties
Agravantes: ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO e OUTROS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Aproveitamento De Atos Processuais, Perícia Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Embargos À Execução Nulidade Processual Aproveitamento De Atos Processuais Perícia Judicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO e OUTROS

Agravantes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de atos processuais após declaração de nulidade do cumprimento de sentença
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para anulação de ato processual mesmo em nulidade absoluta (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque alterar o decidido quanto à ausência de prejuízo pelo aproveitamento da perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 568/STJ ao verificar que não houve prejuízo às partes (os agravantes puderam se manifestar sobre o laudo), justificando o aproveitamento dos atos em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.