RMS 64869 - DECISAO

RMS 64869 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o mandado de segurança era via inadequada diante da existência de recurso próprio (apelação) conforme art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF; a alegada nulidade por ausência de intimação não foi arguida tempestivamente na instância anterior e não houve demonstração de prejuízo, ficando...

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Parties
Impetrante/recorrente: JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa E Sustentação Oral, Súmula 267/stf (inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível), Súmula 523/stf (nulidade Relativa Da Defesa), Excesso De Prazo De Medidas Assecuratórias, Restituição De Valores Apreendidos, Preclusão Processual
Constitucional Processual Penal Mandado De Segurança Nulidade Processual Ampla Defesa E Sustentação Oral Súmula 267/stf (inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível) Súmula 523/stf (nulidade Relativa Da Defesa) Excesso De Prazo De Medidas Assecuratórias +2 more

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Parties

JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Do Recurso Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sustentação oral e alegada nulidade do julgamento de origem
  2. 2 cabimento ou não do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  3. 3 excesso de prazo das medidas assecuratórias após o início da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o mandado de segurança era via inadequada diante da existência de recurso próprio (apelação) conforme art. 593, II, do CPP e Súmula 267/STF; a alegada nulidade por ausência de intimação não foi arguida tempestivamente na instância anterior e não houve demonstração de prejuízo, ficando a questão preclusa; e a alegação de excesso de prazo das medidas assecuratórias foi superada pelo início da ação penal e pela consideração da complexidade da causa, não havendo direito líquido e certo à imediata restituição/restituição integral pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.