REsp 1480124 - DECISAO

REsp 1480124 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o Ministério Público Estadual protocolou a peça em 01/12/2009 após o decurso do prazo de 15 dias cujo termo final foi 30/11/2009, e não comprovou a alegada falta de expediente no tribunal no dia do vencimento do prazo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Zuza José Luciano; Recorrido: Natalício Pereira da Silva; Recorrido: Natalino Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Ouvida De Testemunha Sem Defensor, Recurso Especial, Recurso De Apelação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Homicídio, Tribunal Do Júri
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Zuza José Luciano

Recorrido

Natalício Pereira da Silva

Recorrido

Natalino Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 564, IV, do Código de Processo Penal (ouvida de testemunha sem defensor e ausência de intimação)
  2. 2 nulidade processual por suposta ausência de defesa
  3. 3 intempestividade do recurso especial e não conhecimento por protocolo após o prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o Ministério Público Estadual protocolou a peça em 01/12/2009 após o decurso do prazo de 15 dias cujo termo final foi 30/11/2009, e não comprovou a alegada falta de expediente no tribunal no dia do vencimento do prazo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se