AREsp 1737934 - DECISAO

AREsp 1737934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu nulidade processual (o defensor renunciante ainda representou o réu por dez dias e não há demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 563 CPP e jurisprudência), e porque as questões relativas a bis in idem e ao período depurador não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial; adicionalmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta em razão da pena aplicada e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Advogado: Hélio A. Ortiz Neto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Renúncia De Advogado, Regime Prisional, Reincidência, Antecedentes, Prequestionamento, Apreciação De Diligências (art. 402 Cpp)
Penal Processo Penal Nulidade Processual Renúncia De Advogado Regime Prisional Reincidência Antecedentes Prequestionamento +1 more

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Parties

Hélio A. Ortiz Neto

Advogado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 261, 402 e 564, III, do CPP e 59 e 61 do CP (alegada pela defesa)
  2. 2 nulidade processual decorrente de renúncia do advogado por ausência de defesa técnica
  3. 3 uso da mesma condenação como antecedentes e como reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não ocorreu nulidade processual (o defensor renunciante ainda representou o réu por dez dias e não há demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 563 CPP e jurisprudência), e porque as questões relativas a bis in idem e ao período depurador não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial; adicionalmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada correta em razão da pena aplicada e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.