AREsp 1131224 - DECISAO

AREsp 1131224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve nulidade: a defesa teve oportunidade de contrarrazoar os primeiros embargos que tratavam da mesma questão, a decisão do juízo foi motivada quanto à dosimetria da pena e à modificação do regime, não sendo exigível rebatimento individual de todas as teses defensivas; ademais, eventual nulidade requer demonstração de prejuízo, nos termos do art.563 do CPP.

Parties
Agravante: SAN DOKHAN FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAN DOKHAN FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apreciação de tese defensiva nas contrarrazões de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação da parte contrária em embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve nulidade: a defesa teve oportunidade de contrarrazoar os primeiros embargos que tratavam da mesma questão, a decisão do juízo foi motivada quanto à dosimetria da pena e à modificação do regime, não sendo exigível rebatimento individual de todas as teses defensivas; ademais, eventual nulidade requer demonstração de prejuízo, nos termos do art.563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.