HC 610497 - DECISAO

HC 610497 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou de que forma a ausência da oitiva da testemunha causou prejuízo ao paciente, tendo a corte considerado irrelevante, para o desfecho, a prova sobre a propriedade do veículo; além disso, houve preclusão em razão da inércia da defesa e aplicação da Súmula 523 do STF,...

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Parties
Defesa: Defensoras constituídas; Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Prova Testemunhal, Preclusão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Prova Testemunhal Preclusão Habeas Corpus

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Parties

Defensoras constituídas

Defesa

Procuradoria Geral de Justiça

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência da defesa técnica por não indicação de endereço de testemunha
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anular atos por deficiência de defesa (Súmula 523 STF)
  3. 3 Relevância probatória da oitiva da testemunha quanto à propriedade do veículo versus responsabilidade pelo transporte de entorpecentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou de que forma a ausência da oitiva da testemunha causou prejuízo ao paciente, tendo a corte considerado irrelevante, para o desfecho, a prova sobre a propriedade do veículo; além disso, houve preclusão em razão da inércia da defesa e aplicação da Súmula 523 do STF, exigindo prova de prejuízo concreto para anular atos por deficiência de defesa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.