HC 556699 - DECISAO

HC 556699 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades (defesa genérica, extemporaneidade das alegações finais, interrogatório por videoconferência); a defesa antecipou suas alegações, o que, segundo o art. 565 do CPP, impede arguir nulidade que a parte causou; ademais, o reconhecimento de nulidade exige prova de efetivo prejuízo conforme art. 563 do CPP e jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se viu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MarcílioAlvesFeitosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República: Mônica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Videoconferência, Alegações Finais, Prejuízo Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MarcílioAlvesFeitosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Mônica Nicida Garcia

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de defesa genérica
  2. 2 interrogatório por videoconferência
  3. 3 alegações finais apresentadas extemporaneamente pela defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente das supostas irregularidades (defesa genérica, extemporaneidade das alegações finais, interrogatório por videoconferência); a defesa antecipou suas alegações, o que, segundo o art. 565 do CPP, impede arguir nulidade que a parte causou; ademais, o reconhecimento de nulidade exige prova de efetivo prejuízo conforme art. 563 do CPP e jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se viu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.