AREsp 1741815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), a prescrição intercorrente não se comprovou havendo indicação de demora imputável ao Judiciário (Súmula 106/STJ e art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC), e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fábio Soares Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Súmula 284 STF, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Prescrição Intercorrente Súmula 284 STF Súmula 106 STJ Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fábio Soares Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática do dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente diante da demora na citação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), a prescrição intercorrente não se comprovou havendo indicação de demora imputável ao Judiciário (Súmula 106/STJ e art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC), e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.