REsp 1427590 - DECISAO

REsp 1427590 - DECISAO

Negou-se a nulidade por ausência de resposta à acusação ante a ausência de demonstração de prejuízo; entendeu-se que eventual violação do art. 212 produz, no máximo, nulidade relativa exigindo comprovação de prejuízo; e concluiu-se que o regime inicial fechado não estava justificado por elementos concretos, devendo ser fixado o regime semiaberto, compatível com a pena definitiva aplicada e com a dosimetria realizada.

Parties
Recorrente: JOÃO MACHADO BORGES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Resposta À Acusação, Art. 212 Do CPP Inquirição De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Ausência De Resposta À Acusação Art. 212 Do CPP Inquirição De Testemunhas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOÃO MACHADO BORGES JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação
  2. 2 possível violação do art. 212 do Código de Processo Penal pela inquirição inicial do juiz às testemunhas
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade por ausência de resposta à acusação ante a ausência de demonstração de prejuízo; entendeu-se que eventual violação do art. 212 produz, no máximo, nulidade relativa exigindo comprovação de prejuízo; e concluiu-se que o regime inicial fechado não estava justificado por elementos concretos, devendo ser fixado o regime semiaberto, compatível com a pena definitiva aplicada e com a dosimetria realizada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.