AREsp 1788283 - DECISAO

AREsp 1788283 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta nulidade (ausência de intimação para alegações finais), e porque as alegações que dependeriam de reexame do contexto fático-probatório restam obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos autos (Súmula 284/STF). Por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 1% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: DANILO ZANIRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015), Alegações Finais/preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Nulidade Processual Erro Médico Responsabilidade Civil Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

DANILO ZANIRATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  2. 2 alegação de excesso de função do perito e nulidade do laudo
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief/ princípio do prejuízo (art.249, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente da suposta nulidade (ausência de intimação para alegações finais), e porque as alegações que dependeriam de reexame do contexto fático-probatório restam obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos autos (Súmula 284/STF). Por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 1% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários de sucumbência devidos pela parte recorrente em 1% sobre o valor atualizado da condenação