AREsp 1069989 - DECISAO

AREsp 1069989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e procedeu-se ao exame individualizado das teses. Muitas alegações de nulidade e de contrariedade à prova não foram conhecidas ou foram rejeitadas por preclusão, por exigirem reexame de provas ou por incidirem óbices regimentais (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, preclusão e exigência de demonstração de prejuízo prevista no art. 563 do CPP). Contudo, por entender que a jurisprudência dominante desta Corte veda a aplicação subsidiária da multa por litigância de má-fé na seara penal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PERLA SANTOS FREITAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Parecer: SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça De Sergipe Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Preclusão, Reexame De Provas, Atos Em Plenário, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Nulidade Processual Interceptação Telefônica Preclusão Reexame De Provas +4 more

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Parties

PERLA SANTOS FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça De Sergipe Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/merito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade pela ausência das mídias das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade decorrente da leitura de reportagem em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e procedeu-se ao exame individualizado das teses. Muitas alegações de nulidade e de contrariedade à prova não foram conhecidas ou foram rejeitadas por preclusão, por exigirem reexame de provas ou por incidirem óbices regimentais (Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ, preclusão e exigência de demonstração de prejuízo prevista no art. 563 do CPP). Contudo, por entender que a jurisprudência dominante desta Corte veda a aplicação subsidiária da multa por litigância de má-fé na seara penal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.