HC 623120 - ACORDAO

HC 623120 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e a ausência de requisição do réu preso para a oitiva da vítima configura nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de efetivo prejuízo, não comprovado nos autos; assim o ato foi validado e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Impetrante/paciente: EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Oitiva Da Vítima, Requisição De Réu Preso, Instrumentalidade Das Formas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Oitiva Da Vítima Requisição De Réu Preso Instrumentalidade Das Formas Cerceamento De Defesa

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Parties

EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 eficácia da falta de requisição do réu preso para audiência por carta precatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio e a ausência de requisição do réu preso para a oitiva da vítima configura nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de efetivo prejuízo, não comprovado nos autos; assim o ato foi validado e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se