AREsp 1691697 - ACORDAO

AREsp 1691697 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a simples intimação antecipada dos coproprietários, sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade, em observância à Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Coproprietários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Coproprietários Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRATTO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação dos coproprietários cinco dias antes da alienação
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decretação de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a simples intimação antecipada dos coproprietários, sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade, em observância à Súmula 83/STJ e ao princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial.