HC 660711 - ACORDAO

HC 660711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retirada do réu da sala de audiências estava amparada pelo art. 217 do CPP diante do temor manifestado pela vítima e não ficou demonstrado prejuízo à defesa, já que houve defensor ad hoc presente, acesso prévio do agravante ao defensor ad hoc para elaboração de...

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Parties
Agravante: SIMCHA SCHAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 217 Do CPP, Defensor Ad Hoc, Ampla Defesa, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 217 Do CPP Defensor Ad Hoc Ampla Defesa Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

SIMCHA SCHAUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 217 do CPP quando o réu é advogado atuando em causa própria
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Possibilidade de nomeação de defensor ad hoc e verificação de ausência de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a retirada do réu da sala de audiências estava amparada pelo art. 217 do CPP diante do temor manifestado pela vítima e não ficou demonstrado prejuízo à defesa, já que houve defensor ad hoc presente, acesso prévio do agravante ao defensor ad hoc para elaboração de questões e gravação/disponibilização do depoimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.