AREsp 1817195 - DECISAO

AREsp 1817195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na análise de fatos e provas, imprestáveis ao reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do Tribunal local relativo a outras nulidades intransponíveis, o...

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Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão E Arguição De Nulidade
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Intimação Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão E Arguição De Nulidade

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento de nulidade por falta de intimação e erro de cadastramento de patronos
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamento pelo agravante e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na análise de fatos e provas, imprestáveis ao reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ, e porque os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do Tribunal local relativo a outras nulidades intransponíveis, o que atrai a Súmula 283/STF, mantendo-se, assim, a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.