REsp 1935959 - DECISAO

REsp 1935959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou violação de dispositivo legal com comando normativo apto a infirmar o acórdão; concretamente, não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação para apelar, já que a União teve vistas...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: MANSUR VEÍCULOS LTDA.; Sócio Excluído Do Polo Passivo: MARCELO PINTO MANSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Apelação Adesiva, Instrumentalidade Das Formas
Tributário Processual Civil Nulidade Processual Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Execução Fiscal Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) Apelação Adesiva Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

MANSUR VEÍCULOS LTDA.

Embargante

MARCELO PINTO MANSUR

Sócio Excluído Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Fazenda para interposição de apelação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 282, §1º CPC/2015)
  3. 3 se a vista dos autos para contrarrazões supre a falta de intimação para apelar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou violação de dispositivo legal com comando normativo apto a infirmar o acórdão; concretamente, não se demonstrou prejuízo pela ausência de intimação para apelar, já que a União teve vistas dos autos e apresentou contrarrazões (poderia ter apelado ou interposto apelação adesiva), razão por que a suposta nulidade foi considerada sanada em consonância com a jurisprudência do STJ e com os princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade e economia processual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais