HC 643260 - ACORDAO

HC 643260 - ACORDAO

Negou-se a nulidade processual por ausência de prejuízo, pois a renúncia do advogado veio acompanhada de pedido expresso para atuação da Defensoria Pública e o réu foi assistido pela defesa estatal; reconheceu-se a validade do reconhecimento por fotografia por estar corroborado por demais provas; e concedeu-se...

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Parties
Paciente / Réu: WILLIAN; Corréu: JOSÉ PAULO; Vítima: ANTÔNIO; Vítima: ADEMIR; Parquet/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Por Fotografia, Dosimetria Da Pena, Defensoria Pública, Súmula 443/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Reconhecimento Por Fotografia Dosimetria Da Pena Defensoria Pública Súmula 443/stj +1 more

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Parties

WILLIAN

Paciente / Réu

JOSÉ PAULO

Corréu

ANTÔNIO

Vítima

ADEMIR

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do réu para constituir novo advogado após renúncia do anterior
  2. 2 legalidade do reconhecimento por fotografia realizado em sede policial
  3. 3 fundamentação concreta necessária para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade processual por ausência de prejuízo, pois a renúncia do advogado veio acompanhada de pedido expresso para atuação da Defensoria Pública e o réu foi assistido pela defesa estatal; reconheceu-se a validade do reconhecimento por fotografia por estar corroborado por demais provas; e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena, pois o aumento em 3/8 na terceira fase da dosimetria não trouxe fundamentação concreta individualizada, violando a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa.