AREsp 1578612 - DECISAO

AREsp 1578612 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo demonstração de prejuízo decorrente dos atos apontados como nulos; muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, certas matérias não foram objeto da apelação, de modo que não eram conhecíveis em recurso extraordinário ou especial.

Parties
Agravante: PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Pericial, Suspeição De Perito, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Prescrição, Preclusão E Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Prova Pericial Suspeição De Perito Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais +3 more

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Parties

PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões apontadas no acórdão (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 ausência de intimação para manifestação sobre documentos (arts. 436 e 437 CPC/2015)
  3. 3 ausência de comunicação ao assistente técnico e nulidade da perícia (art. 466, §2º e art. 437 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, não havendo demonstração de prejuízo decorrente dos atos apontados como nulos; muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, certas matérias não foram objeto da apelação, de modo que não eram conhecíveis em recurso extraordinário ou especial.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.