REsp 1939247 - DECISAO

REsp 1939247 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a modificação da decisão exigiria novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Intimação, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em grau de recurso
  2. 2 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade, e a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; além disso, a modificação da decisão exigiria novo exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.