RHC 143829 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reexamine o HC n.4005805-77.2020.8.04.0000 e decida como entender de direito, por constatar omissão da Corte de origem em apreciar se o juízo de primeiro grau manifestou-se sobre as teses suscitadas na...

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Parties
Recorrente: RENAN PHILLIPE RAMOS VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Coação Ilegal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prova Pré Constituída
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Parties

RENAN PHILLIPE RAMOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a não manifestação do juízo de primeiro grau sobre as teses da resposta à acusação configura constrangimento ilegal
  2. 2 se é admissível o conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo juízo singular (risco de supressão de instância)
  3. 3 se o habeas corpus pode ser indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reexamine o HC n.4005805-77.2020.8.04.0000 e decida como entender de direito, por constatar omissão da Corte de origem em apreciar se o juízo de primeiro grau manifestou-se sobre as teses suscitadas na resposta à acusação, violando a inafastabilidade da jurisdição, sem, contudo, concluir que a análise pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reexamine o HC n.4005805-77.2020.8.04.0000 e decida como entender de direito
  • Publique-se