REsp 1775074 - DECISAO

REsp 1775074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a parte recorrente foi previamente intimada na primeira instância para sanar o defeito de representação e permaneceu inerte, configurando preclusão; nessa hipótese, prevalece o comando do art. 13 do CPC/73 determinando a nulidade e extinção do processo, não sendo aplicável o art. 515, §4º do CPC/73 para suprir irregularidade já preclusa.

Parties
Recorrente: FORLUX CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Processual, Preclusão, Art. 13 Cpc/73, Art. 515, §4º Cpc/73, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Nulidade Processual Representação Processual Preclusão Art. 13 Cpc/73 Art. 515, §4º Cpc/73 Honorários Advocatícios

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Parties

FORLUX CENTER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal pode determinar a regularização de defeito de representação com fundamento no art. 515, §4º do CPC/73 quando a parte já foi intimada em primeiro grau e deixou transcorrer o prazo, gerando preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a parte recorrente foi previamente intimada na primeira instância para sanar o defeito de representação e permaneceu inerte, configurando preclusão; nessa hipótese, prevalece o comando do art. 13 do CPC/73 determinando a nulidade e extinção do processo, não sendo aplicável o art. 515, §4º do CPC/73 para suprir irregularidade já preclusa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado da parte recorrente para R$ 500,00 (fundamento no §11 do art. 85 do CPC)
  • Intimem-se