RHC 148409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Determinação Para O Tribunal a Quo Examinar O Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Nulidade por ausência de intimação dos réus para audiência de proposta de suspensão condicional do processo
2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto a matéria suscitada não foi enfrentada pela decisão apontada como coatora e seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; contudo, para assegurar a efetividade da tutela constitucional, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus originário

Orders

• Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus.
• Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.