AREsp 1503814 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial pois a inobservância do prazo de trinta dias previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98 não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto; além disso, o reconhecimento de eventual prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial e eventual discussão de ofensa constitucional está reservada ao STF.

Parties
Autor: JOSE DE MATOS PRIMO; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Prazo Para Julgamento De Auto De Infração, Pas De Nullité Sans Grief, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Nulidade Processual Prazo Para Julgamento De Auto De Infração Pas De Nullité Sans Grief Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE MATOS PRIMO

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do prazo de 30 dias previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98 acarreta nulidade automática do processo administrativo
  2. 2 ônus da prova sobre prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial pois a inobservância do prazo de trinta dias previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98 não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto; além disso, o reconhecimento de eventual prejuízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial e eventual discussão de ofensa constitucional está reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial