AREsp 1757197 - DECISAO

AREsp 1757197 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ausência de indicação do valor da causa na petição inicial não acarretou prejuízo demonstrado à parte contrária, configurando-se preclusão pela inércia em alegar o vício oportunamente, e, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o título executivo permanece exigível e apto ao cumprimento.

Parties
Agravante: LINCE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Nulidade Processual Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Preclusão Instrumentalidade Das Formas Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LINCE VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de atribuição do valor da causa na petição inicial
  2. 2 preclusão pela não alegação tempestiva do vício
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a ausência de indicação do valor da causa na petição inicial não acarretou prejuízo demonstrado à parte contrária, configurando-se preclusão pela inércia em alegar o vício oportunamente, e, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o título executivo permanece exigível e apto ao cumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se