AREsp 1706395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o Estado teve ciência do início do cumprimento de sentença e das providências subsequentes, não havendo demonstração de prejuízo; os atos, embora não tenham observado estrita formalidade, atenderam à finalidade essencial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Nulidade Processual Intimação Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação específica da Fazenda Pública para impugnação do cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o Estado teve ciência do início do cumprimento de sentença e das providências subsequentes, não havendo demonstração de prejuízo; os atos, embora não tenham observado estrita formalidade, atenderam à finalidade essencial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.