HC 664946 - DECISAO

HC 664946 - DECISAO

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso, mas quando comprovada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado deve ser conhecido; no caso concreto houve erro estatal na intimação quanto à data do interrogatório do réu domiciliado em comarca diversa, o que maculou a garantia do interrogatório por ser a oportunidade própria de manifestação em juízo; assim, reconheceu‑se a nulidade do não interrogatório, anulando‑se os atos subsequentes e o acórdão condenatório quanto ao réu ORNY, determinando sua intimação para oportunizar o interrogatório.

Parties
Paciente: ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do interrogatório e anular atos subsequentes e o acórdão condenatório, determinando nova intimação do réu para interrogatório.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Interrogatório, Intimação Por Carta Precatória, Preclusão De Alegações, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Acórdão Condenatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ausência De Interrogatório Intimação Por Carta Precatória Preclusão De Alegações Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Caracteriza nulidade a ausência de interrogatório quando decorrente de erro estatal?
  3. 3 Quando a nulidade deve ser reputada preclusa por omissão da defesa?

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em regra, não substitui recurso, mas quando comprovada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado deve ser conhecido; no caso concreto houve erro estatal na intimação quanto à data do interrogatório do réu domiciliado em comarca diversa, o que maculou a garantia do interrogatório por ser a oportunidade própria de manifestação em juízo; assim, reconheceu‑se a nulidade do não interrogatório, anulando‑se os atos subsequentes e o acórdão condenatório quanto ao réu ORNY, determinando sua intimação para oportunizar o interrogatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do interrogatório e anular atos subsequentes e o acórdão condenatório, determinando nova intimação do réu para interrogatório.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a intimação de ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO para oportunização de seu interrogatório nos autos da Ação Penal n. 0005713-27.2010.8.13.0079