HC 676106 - DECISAO

HC 676106 - DECISAO

A ausência de gravação audiovisual do depoimento não invalida a prova nem justifica a nulidade dos atos quando o registro não for possível, tendo sido observados os parâmetros do art. 405 do CPP, assegurado o contraditório e não demonstrado prejuízo concreto; precedentes do STJ confirmam que, na falta de prejuízo,...

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Parties
Paciente: Tiago Ferreira Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Depoimento De Testemunha, Gravação Audiovisual, Prejuízo Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Depoimento De Testemunha Gravação Audiovisual Prejuízo Processual Habeas Corpus

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Parties

Tiago Ferreira Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente da ausência de gravação audiovisual do depoimento de testemunha
  2. 2 obrigatoriedade do registro audiovisual dos depoimentos segundo o art. 405 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ausência de gravação audiovisual do depoimento não invalida a prova nem justifica a nulidade dos atos quando o registro não for possível, tendo sido observados os parâmetros do art. 405 do CPP, assegurado o contraditório e não demonstrado prejuízo concreto; precedentes do STJ confirmam que, na falta de prejuízo, não se declara a nulidade, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.