HC 685237 - DECISAO

HC 685237 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento alegado, impedindo a compreensão da controvérsia; subsidiariamente, mesmo reconhecendo possível vício formal na substituição de testemunha, não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, e o juiz poderia, nos termos do art. 209 do CPP, admitir a oitiva extemporânea sem prejuízo ao contraditório.

Parties
Paciente: FRANCISCA PAULA OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 422 Do CPP, Prova Pré Constituída, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Oitiva De Testemunhas, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 422 Do CPP Prova Pré Constituída Princípio Pas De Nullité Sans Grief Oitiva De Testemunhas +1 more

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Parties

FRANCISCA PAULA OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição de testemunha e prazo previsto no art. 422 do CPP
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento alegado, impedindo a compreensão da controvérsia; subsidiariamente, mesmo reconhecendo possível vício formal na substituição de testemunha, não houve demonstração de prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, e o juiz poderia, nos termos do art. 209 do CPP, admitir a oitiva extemporânea sem prejuízo ao contraditório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.