HC 677178 - ACORDAO

HC 677178 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, consistente em que a suposta nulidade constitui nulidade de algibeira que demanda preclusão por violar a boa-fé objetiva; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) e a aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam todos os fundamentos.

Parties
Agravante: Francisco Justino Nogueira Filho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Boa Fé Objetiva, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Preclusão Boa Fé Objetiva Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Francisco Justino Nogueira Filho Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de nulidade de algibeira e incidência da preclusão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, consistente em que a suposta nulidade constitui nulidade de algibeira que demanda preclusão por violar a boa-fé objetiva; ademais, a jurisprudência exige demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) e a aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.