HC 681702 - DECISAO

HC 681702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, ao examinar a insurgência, não reconhecer constrangimento ilegal: a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), não se demonstrou prejuízo decorrente da oitiva pendente, e houve preclusão consumativa quanto ao pedido de qualificação da testemunha sigilosa, de modo que não cabe anular a pronúncia nem conceder liminar.

Parties
Paciente: CLEVITON DE LIMA DE CARVALHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Julgamento De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Carta Precatória, Testemunha Sigilosa, Preclusão, Súmula Vinculante 14, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Interrogatório Carta Precatória Testemunha Sigilosa Preclusão +2 more

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Parties

CLEVITON DE LIMA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Julgamento De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do réu
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de qualificação de testemunha sigilosa
  3. 3 incidência do art. 222, §1º, CPP sobre a não suspensão da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, ao examinar a insurgência, não reconhecer constrangimento ilegal: a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §1º, CPP), não se demonstrou prejuízo decorrente da oitiva pendente, e houve preclusão consumativa quanto ao pedido de qualificação da testemunha sigilosa, de modo que não cabe anular a pronúncia nem conceder liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus