RHC 147468 - DECISAO

RHC 147468 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada da decisão de unificação das penas e optou por não recorrer; não foi comprovado prejuízo decorrente de ausência ou deficiência de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP; Súmula 523 STF), e vigora a voluntariedade recursal (art. 574 CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nem possibilidade de o habeas corpus reexaminar questões fático‑probatórias.

Parties
Impetrante: LILIAN ADRIANA DOS SANTOS JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação Da Defensoria Pública, Unificação De Penas, Voluntariedade Recursal, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Intimação Da Defensoria Pública Unificação De Penas Voluntariedade Recursal +2 more

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Parties

LILIAN ADRIANA DOS SANTOS JARDIM

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da executada e possibilidade de atuação da Defensoria Pública
  2. 2 alegação de deficiência ou ausência de defesa pela Defensoria Pública da União
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada da decisão de unificação das penas e optou por não recorrer; não foi comprovado prejuízo decorrente de ausência ou deficiência de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP; Súmula 523 STF), e vigora a voluntariedade recursal (art. 574 CPP), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nem possibilidade de o habeas corpus reexaminar questões fático‑probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.