HC 676524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ERVIVO GRZECHNIK, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0004376- 15.2016.8.16.0174, fls. 25-33, assim ementado: "TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2.º INCISOS II, III E IV, DO CP - POR DUAS VEZES), , HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. II, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU IVO À PENA DE TRINTA E CINCO (35) ANOS E SETE (7) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DO RÉU ERVINO À PENA DE TRINTA E QUATRO (34) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER INALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NA FASE DO ART.422, DO CPP. 2) TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGITIMA DEFESA REJEITADAS PELOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EMBASADA EM VERTENTE PROBATÓRIA CONTIDA NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, a Defesa alega que "a mácula processual decorre da nulidade por ofensa ao devido processo legal, que se consubstancia na ausência de intimação da defesa e acusado para arrolar testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, causando inequívoco prejuízo ante a ausência de testemunha de defesa e consequente condenação" (fl. 4). Aduz que "não existe no processo absolutamente nenhuma intimação da defesa e acusado para arrolar testemunhas para o plenário do júri, o que ofende o devido processo legal e causa nulidade absoluta, sendo que o prejuízo é incontroverso ante a condenação do acusado" (fl. 6). Assere que "são nulos todos os atos posteriores a redistribuição do processo ao Plenário do Júri por ausência de intimação para fins do art. 422 do CPP, notadamente sendo nulo o julgamento, condenação e respectivo mandado e ordem de prisão" (fl. 7). Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "cassando a decisão que decretou a prisão do paciente cancelando-se e revogando a prisão/mandado de prisão, bem como seja reconhecida a nulidade e anulados todos os atos posteriores a redistribuição do processo ao Plenário do Júri por ausência de intimação para fins do art. 422 do CPP, e seja assim reaberto o prazo para arrolar testemunhas de defesa nos termos do art. 422 do CPP, cessando assim todas as irregularidades e ilegalidades afastando-se o trânsito em julgado" (fls. 7-8). Pretensão liminar indeferida às fls. 40-42. As informações foram acostadas às fls. 45-71. O Ministério Público Federal, às fls. 81-84, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em r. parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. NÃO CONHECIMENTO.HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 422 DO CPP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA, NA VIA DO HABEAS CORPUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo em sede de apelação, verbis (fl. 28- grifei): "Preliminarmente, alegam a nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa, ao argumento de que o advogado constituído não foi intimado para apresentar o rol de testemunhas, conforme preceitua o art. 422, do CPP. A alegação, contudo, não merece prosperar. Extrai-se dos autos que o d. juízoa quo determinou a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 422, do CPP, em 07 de maio de 2019 (mov. 567.1). As intimações foram expedidas para os recorrentes no dia 08 de maio de 2019 (mov. 573 e mov. 575 - Projudi), e a leitura ocorreu no dia 19 de maio de 2019, conforme movs.577 e 578 do sistema Projudi. Não obstante, a defesa dos apelantes deixou o prazo transcorrer , in albis verificando-se o decurso do mesmo em 28 de maio de 2019 (movs. 586 e 587 - Projudi). Posteriormente, durante a sessão de julgamento, a defesa pediu que as testemunhas arroladas na Resposta à Acusação fossem ouvidas na instrução em plenário, requerimento este que foi corretamente indeferido pelo d. Juiz Presidente, nos seguintes termos: "Indefiro o requerimento, formulado pelo defensor, no sentido de que fossem ouvidas testemunhas de defesa.Primeiro porque as testemunhas, cuja oitiva se pretende, não foram indicadas na fase do artigo 422 do CPP. Segundo que o requerimento foi formulado já durante o transcorrer da sessão plenária, sendo que presenciaram o depoimento de ao menos 4 informantes, já que estavam na plateia do plenário (mov. 901.1, p. 393)." Assim, não há que se falar em qualquer nulidade processual, porquanto, devidamente intimada, a Defesa não se manifestou quanto ao disposto no art. 422, do CPP, deixando precluir a oportunidade de apresentar o rol de testemunhas para a instrução em plenário. Por outro lado, como bem referido no parecer do ilustre Procurador de Justiça Hélio Airton Lewin, ainda que o vício apontado tivesse ocorrido, "a questão não foi arguida no momento legalmente apropriado e oportuno, ou seja, logo em seguida ao anúncio do julgamento e apregoadas as partes, de modo que a questão está fulminada pela preclusão, a teor da regra do artigo 571, incisos V e VIII, do CPP"(mov. 13.1 - TJ). Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Defesa." Pois bem. Não assiste razão aos impetrantes. Inicialmente, cumpre consignar que,ao contrário do que asseveram os causídicos, depreende-se do v. acórdão reprochado que, de fato,houve a prévia e efetiva intimação da Defesa acerca da oportunidade para manifestação, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, em 19/5/2019.Contudo, embora devidamente intimada, a il. Defesa deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, o qual findou-se em 28/5/2019. Verifica-se, assim, que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o d. Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla defesa e contraditório, oportunizando à Defesa a ciência inequívoca acerca do ato processual, a qual poderia, caso assim entendesse, apresentar a peça processual adequada à hipótese. Nesse contexto, não pode agora o paciente, sob o argumento de configuração de cerceamento de Defesa, se insurgir contra fato que ele próprio deu causa, ao deixar de se manifestar nos autos quando devidamente intimado. Isso porque vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Por oportuno, trago lição da doutrina: "Nenhuma das partes pode arguir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido. Apesar do silêncio da lei, entende-se que tal vedação alcança não apenas as hipóteses em que estiver comprovada má-fé, ou seja, o dolo da parte em produzir a nulidade para, posteriormente, dela se beneficiar, como também aquelas situações em que a parte laborou com culpa." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Editora JusPODIVM, 3. ed. 2015. p. 1.578). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIOS E ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO RÉU NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 6. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 7. Hipótese em que o advogado constituído pela defesa, mesmo intimado, não se desincumbiu do ônus de regularizar o endereço "da sua principal testemunha", razão pela qual não há falar em nulidade do ato, tendo em vista que caberia à defesa informar a alteração do endereço no curso do processo. Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP). 8. Em relação à alegada nulidade das audiências realizadas à revelia do paciente, cumpre registrar que, embora conveniente, não é indispensável a presença do acusado para a validade do ato processual. Trata-se de nulidade relativa, que demanda a demonstração de concreto prejuízo. 9. No caso em exame, a defesa apresentou atestado médico, o qual prescrevia 10 dias de repouso, justificando a ausência do acusado às audiências. Entretanto, o paciente "demonstrando completo desinteresse pelo deslinde do feito, mesmo ultrapassado o referido período, .. continuou isentando-se de comparecer em juízo para apresentar sua versão sobre o envolvimento em empreitada criminosa de tamanha gravidade e repercussão no meio social", o que seria de rigor. .. 11. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. .. 13. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 356.032/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/6/2017, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESÍDIA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso, uma vez que o acórdão impugnado não analisou os temas trazidos pelos recorrentes, não tendo havido, portanto, manifestação da Corte local a respeito da nulidade apontada. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2. Ademais, revela-se manifesto nos autos que tanto os réus quanto seus advogados foram devidamente intimados da sentença condenatória, tendo os causídicos optado por opor embargos de declaração. No mais, a defesa foi igualmente intimada de forma regular da decisão proferida nos aclaratórios, tendo transcorrido in albis o prazo recursal, cuja consequência, como é cediço, é o trânsito em julgado. Assim, não é possível arguir em seu benefício situação a que a própria defesa deu causa, sob pena de violação do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. Recurso em habeas corpus não conhecido" (RHC 77.001/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB E AINDA POR ANALOGIA AO ART. 45 DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL.NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao art. 45 do CPC, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. 2. Interposto recurso de apelação por meio dos patronos constituídos à época, constitui ônus da parte e do advogado informar ao Tribunal de origem acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, diante do princípio da lealdade processual, tendo em vista que a parte não pode se valer da sua própria torpeza para a anulação do processo, em situação onde dê causa ao resultado questionado. .. 5. Agravo regimental improvido" (AgRg HC n. 363.207/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/10/2016, grifei). Outrossim, afere-se dos autos que, por ocasião da sessão plenária do Tribunal Popular, o d. Juízo monocrático indeferiu motivadamente o pleito defensivo de oitiva de testemunhas, não só porque não foram indicadas durante a oportunidade conferida anteriormente, consoante consignado alhures, mas também porquanto o pleito fora realizado extemporaneamente, durante o transcorrer da sessão, quando as testemunhas já haviam presenciado o depoimento de ao menos 4 (quatro) informantes. Destarte, forçoso concluir-se que a nulidade arguida não procede, em razão da preclusão consumativa, visto que o requerimento defensivo fora realizado a destempo, quando já encerrada a oportunidade processual. De mais a mais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou comprovado nenhum prejuízo ao ora paciente. Nesse aspecto, vale destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi apontada, de plano, qual motivação teria sido concreta e efetivamente apta a evitar a condenação do paciente, e que não foi apresentada em virtude da eiva arguida. Nesta sede, a Defesa não indicou eventual linha defensiva diversa que poderia ter sido adotada, caso a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. Nesse sentido, o Enunciado Sumular n. 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". Além disso, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/2/2015, grifei). Em outras palavras, não se demonstrou requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que trago à colação: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, consagrado no enunciado n. 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal." (HC n. 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). No que concerne ao momento de alegação de eventual prejuízo, este eg. Superior Tribunal sedimentou o entendimento de que "em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão" (AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1191112/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 21/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. NULIDADE. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 420, inciso I, do Código de Processo Penal, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2. Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do art. 370 do CPP, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3. O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de vir a ser dado seguimento ao processo mesmo na sua ausência, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Na hipótese dos autos, tendo a Corte a quo assentado a inexistência de prejuízos para a defesa, não há que se falar em nulidade processual pelo fato de o agravante não ter sido intimado pessoalmente do acórdão de pronúncia, haja vista que houve a adequada intimação do defensor no feito. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1687421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 09/05/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ""o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida"". Ainda demonstrou que o recorrente ""nada tinha a requerer ou reclamar"" quanto ao modo como os quesitos foram elaborados. 2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/05/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONDUTA DO JUIZ. FIRMEZA. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. 2 - O mesmo se diga quanto a ter a juíza perguntado à ré se esta tinha ameaçado testemunha, conforme telefonema que recebera a magistrada momentos antes da sessão de julgamento, porquanto teve a defesa oportunidade de se manifestar, bem assim a própria ré que negou o fato. 3 - Em matéria de nulidade, no processo penal, como cediço, há de ser demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 4 - Ordem denegada." (HC 410.161/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/04/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURI. CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. 3. A pretensão de nulidade exige o reconhecimento de prejuízos concretos, inexistentes na mera classificação do depoente como testemunha ou informante. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 378.353/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2018, grifei). Nessa linha, precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: " "HABEAS CORPUS" - JÚRI - FASE DO "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXAME REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO NO SENTIDO DE SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADA DE MODO FUNDAMENTADO E EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (HC 133864 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, PUBLIC 19-04-2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Na dicção do art. 566 do CPP, "Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa". Suprimidos os termos assertivos especificados pela Corte Superior, o excesso de linguagem não influirá na formação do convencimento dos julgadores dos fatos, razão pela qual não há por que anular o processo. 3. No processo penal, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 4. A Lei 11.689/08, ao conferir nova redação ao art. 487, I, do CPP, proibiu que as partes façam referências, durante os debates, à decisão de pronúncia justamente com propósito de evitar que o entendimento do juiz togado interfira no ânimo dos juízes leigos. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 135129 AgR, Primeira Turma, Rel.ª Minª. Rosa Weber, PUBLIC 22-02-2018, grifei). De qualquer forma, a via estreita do habeas corpus não permite o aprofundado reexame do acervo fático-probatório, única providência cabível para se afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. Com efeito, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, para concluir pela suposta nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas - incompatível com esta via célere. Feitas estas considerações, no mais, verifica-se que o feito teve andamento regular. Desse modo, não se vislumbrao constrangimento ilegal apontado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.