RHC 136988 - ACORDAO

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A nulidade suscitada não procede porque a Defensoria Pública foi intimada da data da audiência e esteve presente, suprindo a ausência da remessa dos autos; quanto à falta de requisição/intimação do acusado preso, trata-se de nulidade relativa cuja decretação depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo, não demonstrados nos autos; portanto, aplicam-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: DIEMERSON DA SILVA SOUZA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Direito De Presença Do Acusado, Carta Precatória, Art. 563 Do CPP, Súmula 523/stf
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Direito De Presença Do Acusado Carta Precatória Art. 563 Do CPP Súmula 523/stf

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Parties

DIEMERSON DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da Defensoria Pública com remessa dos autos
  2. 2 nulidade por ausência de intimação/requisição do acusado preso para audiência realizada por carta precatória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A nulidade suscitada não procede porque a Defensoria Pública foi intimada da data da audiência e esteve presente, suprindo a ausência da remessa dos autos; quanto à falta de requisição/intimação do acusado preso, trata-se de nulidade relativa cuja decretação depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo, não demonstrados nos autos; portanto, aplicam-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.