AREsp 1617108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos relevantes e independentes constantes do acórdão recorrido, não houve o devido prequestionamento das matérias suscitadas e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da...

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Parties
Agravante: IGOR ADRIANO PASSOS FONSECA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp), Gravação De Audiência / Mídia Danificada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Insuficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Nulidade Processual Prejuízo Processual (art. 563 Cpp) Gravação De Audiência / Mídia Danificada Prequestionamento Fundamentação Recursal Insuficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR ADRIANO PASSOS FONSECA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos relevantes da decisão (Súmula 182 STJ/Súmula 283 STF - analogia)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos relevantes e independentes constantes do acórdão recorrido, não houve o devido prequestionamento das matérias suscitadas e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência da gravação, além de parte das alegações constitucionais serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial