HC 675828 - DECISAO

HC 675828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade foi preclusa ante a ausência de impugnação na audiência de instrução quando a Defensoria Pública atuou sem formular ressalva, e porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência do paciente, exigência prevista no art. 563 do CPP; ademais, o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio não autoriza conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Ampla Defesa, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Ampla Defesa Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de condução do preso à audiência de instrução
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido arguida na audiência (art. 571 II CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anulabilidade absoluta (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade foi preclusa ante a ausência de impugnação na audiência de instrução quando a Defensoria Pública atuou sem formular ressalva, e porque não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência do paciente, exigência prevista no art. 563 do CPP; ademais, o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio não autoriza conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.