REsp 1692289 - DECISAO

REsp 1692289 - DECISAO

Concluiu-se que, embora entre a distribuição do recurso de apelação e seu julgamento não se tenha demonstrado prejuízo (inclusive foram apresentadas contrarrazões), houve prejuízo a partir da publicação do acórdão de apelação, pois o advogado constituído não foi intimado para interpor os recursos cabíveis nem teve...

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Parties
Recorrida: DELTA CONTÁBIL S/A LTDA; Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS REIS; Recorrente: TICIANA DONATTI DOS REIS; Correquerido: CARLOS ALBERTO DOS REIS; Correquerido: CARLOS ALBERTO DOS REIS VEÍCULOS; Correquerido: MARIA DE FÁTIMA REIS; Correquerido: JULIA POLISELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Nulidade Processual E Prejuízo; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Deferido parcialmente o pedido para declarar nulo o processo desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TJSP; autos retornem à origem para nova publicação do acórdão; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Serviços De Contabilidade, Julgamento Virtual, Prova Pericial
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Parties

DELTA CONTÁBIL S/A LTDA

Recorrida

CARLOS EDUARDO DOS REIS

Recorrente

TICIANA DONATTI DOS REIS

Recorrente

CARLOS ALBERTO DOS REIS

Correquerido

CARLOS ALBERTO DOS REIS VEÍCULOS

Correquerido

MARIA DE FÁTIMA REIS

Correquerido

JULIA POLISELI

Correquerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Nulidade Processual E Prejuízo; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação dirigida a advogados que se desligaram do processo
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade processual
  3. 3 efeitos da publicação do acórdão de apelação quanto à nulidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora entre a distribuição do recurso de apelação e seu julgamento não se tenha demonstrado prejuízo (inclusive foram apresentadas contrarrazões), houve prejuízo a partir da publicação do acórdão de apelação, pois o advogado constituído não foi intimado para interpor os recursos cabíveis nem teve oportunidade de contrarrazoar embargos de declaração e recurso especial; por isso, declarou-se nulo o processo desde a publicação do acórdão de apelação e determinou-se o retorno dos autos à origem para nova publicação, julgando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Deferido parcialmente o pedido para declarar nulo o processo desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TJSP; autos retornem à origem para nova publicação do acórdão; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro nulo o processo desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TJSP.
  • Determino que os autos retornarão à origem para que proceda nova publicação do mencionado acórdão.