HC 689954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás (ação penal n. 136753-10.2018.8.09.0162/GO). Consta que o paciente foi denunciado pela prática do crime de denuncação caluniosa previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/10/2018, e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/9/2021, às 14h (fls. 42). No presente writ, o impetrante sustenta que o processo está eivado de diversas nulidades, como: incompetência territorial; nulidade das intimações do advogado dativo e do Ministério Público, por descumprimento do disposto no art. 370 §4º, do CPP; nulidade no acolhimento da denúncia, bem como nulidade da própria denúncia. Argui também que "a advogada ora nomeada para atuar no processo em curso, não pode ser defensora do Paciente uma vez que possui amizades com a suposta vítima, e não recebe nossas ligações e nos bloqueou em aplicativos de mensagens"; e que como a advogada dativa não exerceu defesa em favor do paciente, deve ser anulada a fase de reposta a acusação, nos moldes da Sumula 523 do STF. Alega que deve ser reconhecida anulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados nos autos da Ação Penal n.º0136753- 10.2018.8.09.0162, nos termos do art. 567 do CPP, bem como de todos os atos decisórios subsequentes ou a ele relacionados. Assevera que "houve um concerto de ações com o objetivo de levar à uma fixação artificial de competência no Juízo da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás, apenas porque lá estava lotado um juiz que buscava - a qualquer custo - impor uma condenação ao Paciente" (fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão da audiência de Instrução e Julgamento designada para 23/9/2021 até o trânsito em julgado do presente Habeas Corpus. No mérito, requer sejam reconhecidas as nulidades apontadas, e, por conseguinte, decretada a nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados nos autos da Ação Penal n.º 0136753- 10.2018.8.09.0162, nos termos do art. 567 do CPP, bem como de todos os atos decisórios subsequentes ou a ele relacionados; seja reconhecido o direito do paciente exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação, em especial o seu direito ao silêncio; seja destituído o advogado dativo e anulada a resposta à acusação apresentada, devendo os autos retornarem à fase inicial; e, ao final, a suspensão de pagamentos de honorários advocatícios a ser pago pelo Estado em face da advogada dativa. Na hipótese de a ordem de Habeas Corpus não ser conhecida, requer sua concessão ex officio. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. In casu, o impetrante protocolizou pedido de Habeas Corpus direcionado a esta Corte Superior, sem, contudo, haver prévia manifestação do Juízo de origem e da Corte estadual sobre as teses suscitadas, restando caracterizada, assim, clara supressão de instância. Desse modo, se a matéria não foi submetida às instâncias ordinárias, eventual análise direta pelo STJ revelaria dupla supressão de instância. Nesse sentido: RHC 134676 / RJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021. Convém observar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordinárias constitui requisitoindispensável para sua apreciação nesta Corte, ainda quando se cuidede matéria de ordem pública (AgRg no HC 618.466/PR, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). Inexistindo, portanto, o esgotamento da instância de origem, descabe, a esta Corte Superior, a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.