AREsp 1794253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83/STJ e 283/STF. Nas razões do especial, aponta o Ministério Públicoviolação dos arts. 159 e 563 do CPP. Sustenta a nulidade do julgamento, porquanto "não houve a regular habilitação de Leocadio Casanova enquanto assistente técnico, havendo total inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 159, §4º, do CPP". Menciona que o prejuízo suportado pelo Ministério Público é in re ipsa,diante da produção ilegítima da prova. Afirma que houve surpresa de que a defesa traria à sessão prova de teor científico. Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja submetido a novo Júri. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do agravo. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto ao procedimento, relacionado ao art. 159 do CPP, consta do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 172/174): II - Compulsando os autos, verifica-se que, após a preclusão da decisão de pronúncia, a defesa do acusado, na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, no ano de 2010, arrolou o médico legista Prof. Dr. Francisco Miguel Roberto Moraes Silva para ser inquirido em Plenário, que compareceria independente de intimação (mov. 5.12). Ocorre que, no dia 07/02/2019, em razão da saúde debilitada e da idade avançada do médico legista Dr. Francisco Miguel Roberto Moraes Silva, a defesa postulou em juízo a sua substituição pelo perito Leocadio Casanova, para ser ouvido na forma do art. 159, §5º, do Código de Processo Penal (mov. 637.1), sendo que, tal pedido foi deferido pelo juízo a quo (mov. 642.1). Desta decisão, não houve insurgência do representante do Ministério Público (mov.679.1). Instaurada a sessão plenária (mov. 797.1), realizada a inquirição das testemunhas e interrogado o réu, antes dos debates, o Ministério Público requereu fosse desentranhado dos autos o depoimento da testemunha Leocádio Casanova, ao argumento de que, por ter recebido pagamento, não poderia prestar depoimento, tratando-se de prova ilícita. A Defesa esclareceu que essa situação sempre ficou clara nos autos e que a dita testemunha foi ouvida na qualidade de assistente técnico. O pleito ministerial, então, foi indeferido, contudo, os Senhores Jurados, foram advertidos para ponderarem que a referida testemunha estava trabalhando como assistente técnico da defesa. Diante disso, verifica-se que o assistente técnico foi arrolado oportunamente e aceito pelo r. juízo, sendo que, conforme a previsão do art. 159, § 5º, inc. II, do Código de Processo Penal, é possível que a parte indique assistente técnico para que apresente parecer ou para que seja inquirido em juízo, não havendo, portanto, a necessidade de seja juntado parecer técnico antes de sua inquirição. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, esclarece que: .. No caso em apreço, o aludido perito ao ser inquirido em Plenário apontou "falhas" e contrapôs os dados opostos nos documentos periciais confeccionados à época dos fatos, sendo formuladas perguntas técnicas por todas as partes atuantes no feito, de modo a esclarecer todas as dúvidas e garantir o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, não se vislumbrando, assim, qualquer prejuízo à acusação. Assim, como não restou demonstrado qualquer prejuízo por parte da acusação, não há que se falar em nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal. A propósito, pertinente o escólio de Tourinho Filho: .. Além disso, a despeito das alegações do assistente de acusação, não se verifica nulidade do feito com base no art. 479, do Código de Processo Penal, isso porque, a testemunha Leocadio Casanova apenas fez referência acerca da elaboração de um parecer técnico, não fazendo a sua leitura ou exibição, além do que, por se tratar de nulidade relativa, cabia a parte a comprovação do prejuízo sofrido, o que, como visto, não restou demonstrado no caso em tela. .. Destaque-se, ademais, que, pelo que se vislumbra das provas constantes nos autos, a absolvição do apelado não se deu com base exclusivamente no depoimento prestado pelo referido assistente técnico, não havendo, assim, que se falar em nulidade. No caso, segundo consta do acórdão recorrido,no dia 07/02/2019, em razão da saúde debilitada e da idade avançada do médico legista Dr. Francisco Miguel Roberto Moraes Silva, a defesa postulou em juízo a sua substituição pelo perito Leocadio Casanova, para ser ouvido na forma do art. 159, §5º, do Código de Processo Penal (mov. 637.1), sendo que, tal pedido foi deferido pelo juízo a quo (mov. 642.1). Desta decisão, não houve insurgência do representante do Ministério Público. Dessa forma, considerando que já era de conhecimento prévio a oitiva do aludido perito, não há falar em surpresa da acusação perante o plenário do Tribunal do Júri. Ressaltou-se no aresto que os Juradosforam advertidos para ponderarem que a referida testemunha estava trabalhando como assistente técnico da defesa,sendo, portanto, de ciência de todos a condição de assistente técnico. Por sua vez, não se verifica a existência de prejuízo, tendo em vista que, segundo consignado no aresto atacado, ambas as partes efetuarem perguntas, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Destaca-se, ainda, que a falta de comprovação do efetivo prejuízo, na medida em que a testemunha Leocadio Casanova apenas fez referência acerca da elaboração de um parecer técnico, não fazendo a sua leitura ou exibição, além do que, por se tratar de nulidade relativa, cabia a parte a comprovação do prejuízo sofrido, o que, como visto, não restou demonstrado no caso em tela. Consta do acórdão impugnado quepelo que se vislumbra das provas constantes nos autos, a absolvição do apelado não se deu com base exclusivamente no depoimento prestado pelo referido assistente técnico, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Tendo o Tribunal de origem concluído que era de conhecimento dos jurados que a testemunha estava na condição de assistente técnico, o qual apenas fezmenção à elaboração de um parecer técnico, facultando a ambas as partes o contraditório e ampla defesa, ficando consignado também quenos autos existem outros meios de prova capazes de convencer os julgadores quanto à absolvição, razão pela qual não se evidencia efetivo prejuízo em relação à alegadanão observância da formalidade. Cumpre ainda salientar que a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio dapas de nullité sans grief,segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no julgado, não ocorreu, na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO LOCALIZADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 565 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP). 2. Ademais, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclamauma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 3. Na hipótese, as testemunhas arroladas pela defesa não foram localizadas nos endereços indicados, tendo o recorrente tomado conhecimento do fato pessoalmente e permanecido em silêncio. Na mesma oportunidade foi aberta vista dos autos ao advogado constituído, que ficou silente, renunciando ao mandato após 7 (sete) meses. O réu foi intimado pessoalmente para constituir novo causídico, mas não se manifestou, o que ensejou a nomeação de defensor dativo. Este, por sua vez, foi devidamente intimado, mas nada arguiu acerca da não localização das testemunhas, havendo, portanto, preclusão. 4. No que tange ao questionamento de ausência da prova pericial e materialidade do crime, observa-se que nesta etapa vigora o princípio do in dubio pro societate, assim, basta que o juiz se convença da existência do crime e indícios de autoria para que o acusado seja pronunciado. Conforme descrito no decisum combatido, "a ausência de laudo pericial não inviabiliza a admissão da acusação, em sede de pronúncia, mormente quando há outros elementos de prova que apontam a materialidade." 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 548.879/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que houve manifestação do profissional após a realização do exame, nos termos do art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal, o que torna descabida a alegação de ofensa ao princípio constitucional mencionado. 2. No caso dos autos, o pleito de invalidação do laudo pericial se limita a afirmar que o procedimento foi realizado de forma incorreta e precipitada, sem demonstrar de que modo a realização do exame de maneira diversa poderia resultar em conclusões distintas daquelas a que chegaram as instâncias antecedentes. 3. Assim, não demonstrado o efetivo prejuízo, fica esta Corte impedida de reconhecer a mácula suscitada nas razões recursais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Doutrina. Precedentes. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 644.535/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 18/10/2018). Incide, pois, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.