RHC 133694 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. DEPUTADO FEDERAL. STF. MUDANÇA DE RITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 10, DA LEI 8.038/1990. PREVISÃO EQUIVALENTE NO SUMÁRIO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 422, PARTE FINAL, E 423, I, DO CPP. 2ª ETAPA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME APROFUNDADO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma do art. 10, da Lei n. 8.038/1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. 2. A determinação pela Corte Suprema da reinquirição de testemunhas de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10, da Lei n. 8.038/1990, não implica na implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro, apenas havendo uma diferença de rito, sem a previsão legal da mesma etapa no chamado sumário da culpa, primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida. 3. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do art. 422, do CPP, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri. 4. Não é admissível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus ou do subsequente recurso ordinário, uma vez que esses meios de impugnação da decisão judicial partem do pressuposto da existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que só pode ser visto a partir dos fatos registrados nas instâncias ordinárias. 5. As nulidades no processo penal observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles tenham sido reconhecidos nas instâncias ordinárias. 6. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades ocorridas na fase da instrução, nos processos de competência do Tribunal do Júri, devem ser suscitadas até as alegações finais, antes do fim da 1ª etapa do procedimento, havendo preclusão quando a arguição acontece apenas após a chamada preclusão pro judicato, ou seja, depois da solução definitiva sobre a pronúncia. 7. Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCELO MARCANTE FLORES (P/RECTE)

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): ALEXANDRE RÚBIO ROSO interpôs recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou ordem de habeas corpus impetrado em seu favor. Em suas razões, alega que na 1ª instância foi impronunciado da acusação de cinco homicídios com dolo eventual em decorrência de suposto erro médico, asseverando que, apesar disso, a decisão foi reformada em 2º grau, com subsequente inadmissão de seus recursos especial e extraordinário que interpôs, sem provimento dos agravos contra os referidos juízos negativos de admissibilidade. Aduz que posteriormente os autos foram remetidos ao STF, em razão da sua eleição para o cargo de Deputado Federal, e que naquele órgão foi deferido pedido refazimento da instrução com a reinquirição de testemunhas. Acrescenta que, encerrado o mandato parlamentar, os autos voltaram ao 1º grau, onde foi designada data para julgamento perante o Tribunal do Júri. Sustenta, então, que: 1) a aplicação do princípio da contaminação conduz à desconstituição da pronúncia em decorrência da determinação pelo STF de refazimento da instrução, sendo necessária a observância do disposto no art. 573, § 1º, do CPP; 2) a determinação de reinquirição de testemunhas e reabertura da fase probatória, alterando o cenário fático, não pode ser entendida de forma reduzida como mera diligência posterior ao judicium accusationis; 3) o art. 235, parágrafo único, do RISTF, indica que a Corte Suprema recebe a ação penal no estado em que se encontra, o que o conduziria à sua marcha regular naquele órgão não fosse a nulidade pela inversão da ordem na ouvida das testemunhas; 4) o prejuízo é evidente, uma vez que os novos elementos de prova produzidos por determinação do STF alteram substancialmente o contexto probatório, devendo ser oportunizado novo interrogatório como último ato da instrução, com consecutiva concessão de prazo para memoriais (e-STJ, fls. 2892 a 2904). Com vista dos autos, o MPRS opinou pelo improvimento do recurso, dizendo que as novas declarações podem ser apreciadas pelos jurados, além de poder ser o recorrente interrogado no Tribunal do Júri. Também invocou ausência de prejuízo e preclusão (e-STJ, fls. 2915 a 2918). Finalmente, o Subprocurador-Geral da República também opinou pelo desprovimento do recurso. Disse que o STF não desconstituiu a decisão de pronúncia, apenas determinando a realização de perícia e a ouvida de 5 testemunhas de defesa pela Justiça Federal, após o que houve a declinação da sua competência. Afirma, outrossim, que não há prejuízo para a defesa e que ocorreu a preclusão pro judicato (e-STJ, fls.2977 a 2987). É o relatório. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRONUNCIADO. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. DEPUTADO FEDERAL. STF. MUDANÇA DE RITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 10, DA LEI 8.038/1990. PREVISÃO EQUIVALENTE NO SUMÁRIO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA AOS ARTS. 422, PARTE FINAL, E 423, I, DO CPP. 2ª ETAPA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE DA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME APROFUNDADO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma do art. 10, da Lei n. 8.038/1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. 2. A determinação pela Corte Suprema da reinquirição de testemunhas de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10, da Lei n. 8.038/1990, não implica na implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro, apenas havendo uma diferença de rito, sem a previsão legal da mesma etapa no chamado sumário da culpa, primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida. 3. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a fase de diligências está prevista na parte final do art. 422, do CPP, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o que acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas da inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri. 4. Não é admissível o exame aprofundado de provas em sede de habeas corpus ou do subsequente recurso ordinário, uma vez que esses meios de impugnação da decisão judicial partem do pressuposto da existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que só pode ser visto a partir dos fatos registrados nas instâncias ordinárias. 5. As nulidades no processo penal observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria afirmação sobre os fatos provados nos autos, sem que eles tenham sido reconhecidos nas instâncias ordinárias. 6. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades ocorridas na fase da instrução, nos processos de competência do Tribunal do Júri, devem ser suscitadas até as alegações finais, antes do fim da 1ª etapa do procedimento, havendo preclusão quando a arguição acontece apenas após a chamada preclusão pro judicato, ou seja, depois da solução definitiva sobre a pronúncia. 7. Recurso ordinário desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TJRS que denegou ordem de habeas corpus que pretendia a realização de novo interrogatório, posterior reabertura de prazo para memoriais, seguindo-se outro fim da 1ª fase do procedimento da competência do Tribunal do Júri, iniciado em razão da acusação contra ele formulada pela suposta prática de 5 homicídios decorrente de erro médico, os quais teriam sido cometidos como dolo eventual. O acórdão recorrido foi assim ementado: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. CRIMES DE HOMICÍDIO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POSTERIORMENTE À PRECLUSÃO DA PRONÚNCIA. SUBSISTENCIA DA- DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO DO PACIENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. Ocorrido o deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal em razão da diplomação do paciente no cargo de Deputado Federal, a o deferimento de realização de diligências requeridas pela Procuradoria Geral da República não enseja a invalidação da decisão de pronúncia, tanto que, antes de determiná-las, o relator, Ministro Marco Aurélio, não a declarou, merecendo registro o fato consistente em que, quando da inicial alteração da competência, já se encontrava preclusa. Ademais, trata-se a diligência deferida de mera reinquirição de testemunhas relacionadas pela defesa. E simples leitura dos autos revela que nem sequer era de ser acolhida, porquanto a inversão na ordem de inquirição, no caso presente, deu-se, em parte, com a concordância da defesa; em outra, por se tratar de testemunhas inquiridas via carta precatória, o que constitui exceção à ordem legalmente estabelecida. Oportuno salientar que as novéis declarações podem ser submetidas à apreciação dos jurados, sendo que novo interrogatório será realizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, com o que, se de invalidade se tratasse, prejuízo algum teria resultado ao paciente, o que obstaria a declaração pretendida. ORDEM DENEGADA (e-STJ, fl. 2877). O primeiro argumento da defesa sugere que teria ocorrido, no STF, quando da sua competência por prerrogativa de foro, uma declaração implícita de nulidade da pronúncia, em decorrência do deferimento da realização de diligências requeridas pela própria Procuradoria Geral da República. Ao caso seria aplicável o "princípio da contaminação", previsto no art. 573, § 1º, do CPP, prevendo o seguinte: § 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Na sua linha de raciocínio, a nulidade da pronúncia decorreria automaticamente da nova ouvida das testemunhas de defesa determinada pela Corte Suprema. A tese foi afastada pelo TJRS por meio do uso da intertextualidade, isto é, mediante transcrição da seguinte fundamentação apresentada pelo juízo de 1ª instância: Este entendimento, inclusive, foi aventado na Promoção do Ministério Público Federal das fls. 1903/1911, que ora destaco (e que foi acolhida pelo STF: Por outro lado, tramita no Superior Tribunal de Justiça o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial de fls. 1762/1796 (vide anexo). Porém, encontrando-se a Ação Penal no Supremo Tribunal Federal em razão da prerrogativa de foro do acusado, o recurso perdeu seu objeto, visto que esta Corte passa a ser a única competente para decidir as questões afeitas ao presente feito. Assim, permanece íntegro o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que pronunciou o acusado (fls. 1730/1747). No Supremo Tribunal Federal, o feito seguirá o rito da Lei 8.038/90, como já decidiu essa Corte no julgamento da Ação Penal nº 333 (..). Como se vê, não assiste razão à defesa técnica do acusado quando indica que a reinquirição das testemunhas e realização da perícia técnica levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal tenham operado a desconstituição do acórdão que pronunciou o acusado; em sentido oposto, tais medidas instrutórias apenas deram seguimento ao que definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido da necessidade de instrução do feito para o julgamento a ser realizado pelo Plenário do STF que, até aquele momento, seria realizado perante o Tribunal do Júri. Assim, retornado o feito a este Juízo e restabelecida a competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri, as medidas instrutórias realizadas pela Suprema Corte permanecem como elementos a serem veiculados em Plenário, devendo ser retomada a marcha processual prevista no Código de Processo Penal, a saber, a intimação das partes acerca do disposto no artigo 422 e consequente designação de julgamento em plenário (e-STJ, fls. 2882 e 2883). Do trecho acima transcrito se infere que não havia nenhum motivo para o STF se preocupar com a pronúncia, porque ela simplesmente não tinha efeito perante aquele Tribunal. Isto porque o rito dos crimes dolosos contra a vida não seria mais aplicado, sendo alterado por aquele previsto na Lei n. 8.038/1990, relativo à ação penal originária. Não havia mais que se falar em procedimento dividido em duas fases, tampouco em Plenário de julgamento perante o Tribunal do Júri. Em consequência, embora não prevista a fase de diligência em momento anterior à pronúncia, a mudança de rito a possibilitava (art. 10, da Lei n. 8.038/1990), sendo natural, portanto, uma postura diferente daquela anteriormente tomada. Importante observar, outrossim, que a fase de diligências tinha que ser realmente antecipada pelo STF naquela ocasião, porque no anterior procedimento ela aconteceria posteriormente, na fase dos arts. 422, parte final, e 423, I, do CPP, justamente "para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa". Dito de outra forma, enquanto o procedimento adotado pelo STF estava previsto para o momento anterior aos memoriais, o rito dos crimes dolosos contra a vida apenas o previa para o judicium causae, ou seja, para a sua segunda etapa. Logo, nada mais apropriado do que realmente considerar a medida adotada na Suprema Corte como equivalente às diligências daquele segundo momento do procedimento do Tribunal do Júri, antes apenas do relatório e da inclusão da ação penal em pauta de julgamento (art. 423, II, do CPP). Ademais, o § 2º do mesmo art. 573 do CPP estabelece que o julgador que declarar a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, o que não foi feito pelo STF em relação à pronúncia ora questionada. Assim, não há que se falar em sua contaminação nem em incidência do § 1º do referido dispositivo. O segundo argumento defensivo é de outra teria sido a marcha determinada no STF caso não tivesse declarado implicitamente a nulidade da pronúncia, mas não penso da mesma forma. Como dito, no rito das ações penais originárias há a previsão da fase de diligência em momento anterior ao julgamento dos "juízes técnicos", a qual teria que ser mesmo observada; já no rito dos crimes dolosos contra a vida, não existe essa mesma previsão antes do pronunciamento do "magistrado técnico", sendo ela deslocada para a 2ª fase, que antecede o julgamento realizado pelos julgadores leigos. A terceira alegação do recorrente é de que as diligências realizadas ocasionaram alteração do cenário fático então avaliado pela decisão de pronúncia. Todavia, essa alegação, relacionada aos fatos supostamente demonstrados, não foi reconhecida nas instâncias ordinárias, não sendo cabível a este Tribunal aferi-la, porque isso exigiria exame aprofundado do acervo probatório, de forma contrária à jurisprudência acerca do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO. CRIME SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. .. II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. .. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 141.757/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CASO EM QUE A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE VEDADO EXAME VERTICAL DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que "a liquidez dos fatos .. constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (RHC n. 102.406/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2018). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 471.085/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; grifou-se). Insta salientar, outrossim, ser difícil imaginar que a nova colheita de testemunhas de defesa tivesse relevância sobre a pronúncia, porque, de toda forma, uma das versões oriundas dos elementos produzidos pela parte contrária manteria a materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria. Finalmente, a quarta e última assertiva é de haver prejuízo para a defesa, o que ocorreria em razão da mesma alegação de alteração do contexto probatório, o que deve ser afastado com o idêntico fundamento anterior. Além do mais, para concluir pela existência de prejuízo, caberia à defesa ter apontado especificamente em que ponto da prova superveniente ela estaria, inclusive pedindo o pronunciamento expresso das instâncias ordinárias, se fosse o caso até mesmo opondo embargos de declaração. Da forma como agiu, porém, sua alegação não passa de uma tentativa de querer presumir o dano, o que igualmente tem sido afastado por esta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (..) 12. Como é cediço, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. 13. Ordem não conhecida. (HC 620.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA DE LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. (..) 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 119.377/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual" (AgRg no AREsp n. 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1525747/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020; grifou-se). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DE EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DESPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL DE ROMUALDO FERREIRA DE CAMPOS PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual. .. (AgRg no AREsp 1675069/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; grifou-se). Não fosse o bastante, caso houvesse prova concreta de prejuízo, o vício processual alegado teria que necessariamente ser apresentado até a fase das alegações finais, antes da pronúncia, ainda no chamado sumário da culpa ou judicium accusationis, o que não se verificou. Realmente, na forma do art. 571, I, do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais. Embora não tenha havido adequação formal da sua redação à mudança efetuada pela Lei n. 11.689/2008, é óbvio que a referência é feita ao anterior art. 406 do CPP, até porque o atual seria ainda pior para a defesa, por tratar de prazo para a resposta a acusação, inclusive anterior à fase probatória. Como a alegação, no caso, foi efetuada apenas após a preclusão pro judicato, é clara a preclusão. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 713/STF. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO ANTES DA PRONÚNCIA E DEFICIÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. O artigo 571, I, do CPP estabelece que nulidades ocorridas na fase do sumário de culpa devem ser arguidas até alegações finais, para serem decididas na ocasião da pronúncia, o que não houve in casu, pois a defesa suscitou a eiva por falta de interrogatório do réu apenas onze anos após sentença de pronúncia, o que impede exame do pleito pela preclusão. 5. A declaração de nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não bastando a tal desiderato mera alegação de deficiência de defesa técnica a teor do princípio pas de nullité sans grief. 6. Writ não conhecido. (HC 616.483/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 121, § 2º, IV E VII, C.C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2ª, § 2ª, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. .. (EDcl no HC 589.547/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020; grifou-se). É importante destacar, para concluir, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Esta decisão enfrentou todas as teses defensivas e, na linha do art. 315, § 2º, IV, do CPP, também apreciou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a solução adotada, embora isso não tenha ocorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. É como voto.