HC 603017 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado contra acórdão de apelação criminal que contou com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA ORAL PELO JUÍZO - PRETENSA OFENSA AOS ARTIGOS 210 E 212 CPP - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA - DESCABIMENTO - PARÂMETROS DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - RECURSO DESPROVIDO. 1.A teor do artigo 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sendo certo que, na hipótese vertente, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, quanto às alegadas ofensas aos artigos 210 e 212 do CPP. 2. Se a autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, firmes e coerentes depoimentos policiais que informam detalhes da arrecadação da arma de fogo logo após o réu a dispensá-la - não há que se falar em absolvição. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários de advogado dativo estabelecidos na sentença, se o valor seguiu os parâmetros estabelecidos no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. 4. Recurso não provido. O paciente foi condenado incurso no art. 14 da Lei n.10.826/03, à pena de02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa. Busca-se com a impetração o reconhecimento de nulidade processual por violação ao art. 212,CPP,ou o reconhecimento da ilicitude do testemunho de Anderson Francisco por violação aos arts. 157 e 210, CPP, e revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. A manifestação ministerial foi pelo parcial conhecimento e denegação. Das informações prestadas, colhe-se que a sentença condenatória transitou em julgado para as partes, estando o paciente cumprindo pena definitiva. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inadmite a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, como ocorre na espécie. Entretanto, passo ao exame do writ apenas para aferição de eventual ilegalidade flagrante que admitiria a concessão da ordem de ofício. Acerca das alegadas nulidades, assim se pronunciou o Tribunal local: Ab initio, alega o apelante, preliminarmente, a nulidade da colheita da prova oral por violação ao artigo 212 do CPP, pois "tendo o Juízo a quo incorrido em error in procedendo ao iniciar, ele próprio, a inquirição das testemunhas" (fls. 150v). Não lhe assiste razão alguma, data venia. Isso porque constato que, do exame dos autos, restou inafastável a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição e da legislação processual penal, permitindo-se ao combativo defensor presente ao ato formular suas perguntas e exercer adequadamente seu múnus, não se extraindo qualquer prejuízo à defesa do réu. Ademais, a teor do artigo 563 do mesmo Estatuto Processual, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sendo certo que, na hipótese vertente, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa. .. Passando à preliminar de nulidade da sentença, em razão do "error in procedendo quanto às normas do art. 210 e do art. 157, ambos do Código de Processo Penal", a il. defesa técnica afirma que, em audiência de instrução e julgamento, suscitou a nulidade do depoimento da testemunha Anderson Francisco Gomes Faria Santos, pois teria se comunicado previamente com a testemunha Willian Lopes dos Santos. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Ora, observa-se que em seu depoimento registrado em mídia audiovisual de fls. 117, a testemunha PM Anderson Francisco Gomes Farias Santos foi indagada pela il. Representante do Ministério Público e pelo il. advogado defensivo por qual motivo teria se comunicado com a testemunha PM Willian Lopes dos Santos, momentos antes de prestar seu depoimento. Contudo, nos termos do que foi respondido pela referida testemunha e registrado em ata de audiência de fls. 111, Anderson afirmou que foi apenas indagado por seu colega de farda Willian Lopes, o qual havia acabado de prestar seu depoimento, se Anderson estava na posse dos termos de comparecimento de ambos na audiência, não acarretando qualquer nulidade. Outrossim, como já ressaltado acima, consoante disposição do art.563 do CPP, não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, tendo a testemunha Anderson prestado seu depoimento de forma firme e imparcial, não apresentando qualquer motivo que colocasse em dúvida sua credibilidade.(fl. 21-23) Como se observa, o Tribunal local rechaçou a ocorrência das nulidades destacando a inexistência de demonstração de efetivoprejuízo, ponderouque foi conferido o exercício da ampladefesa e do contraditório ao causídico para inquirição da testemunha, além disso destacou que a testemunha Anderson foi questionada acerca do teor da conversa com a testemunha Willian, tendo sido informado que se tratou apenas de uma pergunta acerca dos termos de comparecimento à audiência, sem qualquer relação com o teor do testemunho prestado. O acórdão combatido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que em sede de nulidades exige a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie.O fato de a inquirição da testemunha iniciar diretamente com perguntas feitas pelo magistrado, por si só, não é capaz de invalidar o ato se garantido o exercício de defesa. Outrossim, apenas acarreta nulidade pela quebra da incomunicabilidade se houver afetação à cognição do julgador e prejudicando à parte, o que inexistiu no caso já que o teor do que conversado não guardou relação com a matéria em exame. No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.INTERROGATÓRIO DO RÉU. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DIRETAMENTE PELO DEFENSOR. INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. 2. A teor do art. 188 do CPP, o juiz, após proceder ao interrogatório, indagará da acusação e da defesa se restou algum fato a ser esclarecido, formulando ao réu as reperguntas que entender pertinentes e relevantes. 3. Após o advento da Lei n. 11.690/2008, que superou o sistema presidencialista na oitiva das testemunhas, nada impede que, por uma interpretação sistemática, o magistrado permita que as partes façam perguntas diretamente ao acusado. Contudo, o indeferimento da inquirição direta, por si só, não inquina de nulidade o interrogatório. 4. A negativa do advogado do recorrente de formular reperguntas, por intermédio do juiz não pode ensejar o reconhecimento automático de nulidade do interrogatório, máxime porque foi realizado de acordo com o art. 188 do CPP. A inquirição complementar pelas partes é facultativa, o ato atingiu sua finalidade, pois o réu exerceu sua autodefesa ao negar a autoria delitiva, e o defensor não indicou os fatos pertinentes que ainda precisam ser esclarecidos. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC 48.354/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 3. Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 693.768/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) Assim, inexistindo as nulidades aventadas, e já tendo transitado em julgado o édito condenatório, não há que se falar em existência de prisão preventiva. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.