REsp 1919799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que CLEONICE MARI PORTELA MONTEMEZZO (CLEONICE) ajuizou ação de indenização contra ARISTÓTELES HAGI FRANTZESKI (ARISTÓTELES), pretendendo o recebimento de pensão e indenização civil por crime de homicídio cometido contra seu descendente, que foi julgada procedente para condenarARISTÓTELES ao pagamento de indenização. Iniciado o cumprimento definitivo de sentença, ARISTÓTELES requereu a nulidade processual em razão da associação entre osprocuradores constituídos por ambas as partes, sustentando quedesde a distribuição do cumprimento de sentença, seus antigos procuradores não mais atuaram na causa em seu favor, deixando o processo correr sem qualquer manifestação em sua defesa até a suposta revogação do mandato apresentado em novembro de 2016. O d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de nulidade processual e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Contra essa decisão interlocutória, ARISTÓTELES interpôs agravo de instrumento sustentando a (1) suspensão de todos os efeitos das decisões judiciais proferidas no cumprimento da sentença; (2) necessidade de decretação danulidade integral do cumprimento de sentença, uma vez que proposto após a associação dos advogados que defendiam interesses conflitantes; e(3) nulidade da intimação/citação inicial do cumprimento de sentença, visto que feita na pessoa do advogado que não reunia mais condições de representação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão, assim ementado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. SUBSTABELECIMENTO PELO PROCURADOR DA EXEQUENTE SEM RESERVAS DE PODERES. POSTERIOR ATUAÇÃO DESTE NO FEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. ART. 662 DO CC. MÁCULA NÃO VERIFICADA.ADVOGADOS DAS PARTES ADVERSAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SE ASSOCIADO PROFISSIONALMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE ABERTURA DA FASE EXECUTÓRIA.HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 15, § 6º DO ESTATUTO DA OAB E ARTS. 19 E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. MULTA DO ART. 601 DO CPC/1973. SANÇÃO QUE PODE SER APLICADA DE IMEDIATO E PRESCINDE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO DEVEDOR. ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS AINDA NÃO TRATADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 210/220). Os embargos de declaração opostos por ARISTÓTELES foram rejeitados (e-STJ, fl. 261/265). Inconformado, ARISTÓTELES manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c da CF, alegando, a par da existência de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e V, 1.022do NCPC,15, § 6º, e 33, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da Súmula nº 410 desta Corte,ao sustentar que (1) o acórdão recorrido é omisso quanto (i) a violação dos pressupostos de validade do processamento do cumprimento da sentença em face do conflito de interesses, uma vezque os procuradores das partes atuam em cooperação recíproca, permanente e em conjunto e (ii) nulidade da aplicação de penalidade de multa por não ter indicado onde se encontravam seus bens passíveis de penhora, uma vez que a intimação não foi pessoal, desafiando a Súmula nº 410 do STJ; (2) mesmo informalmente, os advogados patronos de ARISTÓTELES e CLEONICE eram sócios, sendo vedado o patrocínio de clientes de interesses opostos; e(3) a intimação foi direcionada ao ex-advogado e que jamais teve ciência desta obrigação de fazer que lhe foi imposta, tampouco das consequências de não fazer o que lhe fora determinado, sendo nula a penalidade ante ausência de intimação pessoal. Foram apresentadas contrarrazões. (e-STJ, fls. 410/445). O apelo nobre não foi provido, em decisão monocrática de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. TEMA QUE NÃO SE ENCASA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, PREVISTO NO ART.105, III, A, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO STJ. MÉRITO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, AFASTOU AS NULIDADES SUSCITADAS PELO RECORRENTE. REFORMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1041). Nas razões dopresente agravo interno,ARISTÓTELES reiterou as razões de sua irresignação especialao sustentar a(1)existência de omissão e falta de fundamentação na decisão agravada; e(2)interpretação divergente dos arts. 15, § 6º, e 33, parágrafo único, ambos da Lei nº8.906/96 (Estatuto da OAB) o do respectivo Código de Ética. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1067). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OUFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, AFASTOU AS NULIDADES SUSCITADAS.REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado de maneira clara e fundamentada acerca das questões postas em debate, não há falar em violação do art. 1.022 do NCPC. 3. ACorte estadual dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa, tendo afastado anulidade- associação dos advogados que atuaram no feito - arguidapor ARISTÓTELES com base no substrato fático-probatório da causa, cuja análise se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 4.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão e falta de fundamentação no julgado ARISTÓTELES repisou a alegação de que o TJ/SC se recusou a sanar o vício apontado em seus embargos de declaração quanto a existência da violação dos pressupostos de validade do processamento do cumprimento da sentença em face do conflito de interesses, uma vez que os procuradores das partes atuaram em cooperação recíproca, permanente e em conjunto. Sem razão, contudo. Constou dos embargos de declaração: Aristóteles Hagi Frantzeski opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 106-114 alegando a existência de diversas obscuridades e de erros de fatos que conduziram a uma equivocada construção do raciocínio judicial para a tomada da decisão. .. . Como consabido, de acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração podem ser manejados para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No presente caso, todavia, não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses acima delineadas. Quando o embargante aponta obscuridades e erros de fato, quer, na verdade, rediscutir o mérito do provimento judicial, com revolvimento dos fundamentos decisórios e modificação do teor da decisão, o que não se permite, haja vista que os embargos declaratórios se tratam de remédio processual que não possui, via de regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente, prestando-se tão somente a fins integrativos e aclaratórios do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 254.949/SP). (e-STJ, fls. 264). Diante de tal contexto, tem-se que, ao contrário do alegado por ARISTÓTELES, houve manifestação clara e suficiente acerca dos motivos pelos quais a Corte estadual afastou as nulidades apontadas pelo insurgente, reconhecendo que os embargos de declaração visavam, tão somente, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ofensa ao referido dispositivo quando o Tribunal estadual, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Nesse sentido, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO M ONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. .. . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.646.470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 4. Tendo o Tribunal estadual se manifestado de maneira clara e fundamentada acerca das questões postas em debate, não há falar em violação do art. 1022 do NCPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.830.134/MG, de minha relatoria, j. 24/8/2020, DJe 27/8/2020). (2) Da violação dos arts. 15, § 6º, e 33, parágrafo único, da Lei nº8.906/96(Estatuto da OAB) e do Código de Ética e do dissídio jurisprudencial ARISTÓTELES ainda alegoua interpretação divergente dos arts. 15, § 6º, e 33, parágrafo único, ambos da Lei nº8.906/96 (Estatuto da OAB), apontando nulidade do processodesde o ano de 2012, ocasião em que o advogado de CLEONICEacostou substabelecimento sem reservas de poderes, porém continuou atuando no feito, o que consubstancia a inexistência dos atos processuais praticados pelo causídico desde então. Destacou, também, a nulidade processual em razão da associação entre os procuradores constituídos por ambas as partes, bem como o prejuízo que lhe foi causado em decorrência de tal fato. Quanto ao ponto, o acórdão recorrido foi claro ao afastar as nulidades suscitadas por ARISTÓTELES, fazendo-o ante os seguintes fundamentos: O recorrente alega, em síntese, a nulidade do processo desde o ano de 2012, ocasião em que o advogado da exequente acostou substabelecimento sem reservas de poderes porém continuou atuando no feito, o que consubstancia a inexistência dos atos processuais praticados pelo causídico desde então. Destacou também a nulidade processual em razão da associação, entre si, dos procuradores constituídos por ambas as partes, bem como o prejuízo que lhe foi causado em decorrência de tal fato. Sustentou que, desde a distribuição do cumprimento de sentença, seus antigos procuradores não mais atuaram na causa em seu favor, deixando o processo correr sem qualquer manifestação em sua defesa até a suposta revogação do mandato apresentado em novembro de 2016. Aduziu, ainda, a nulidade da intimação de fl. 535, porquanto necessária prévia intimação pessoal, a teor da Súmula n. 410 do STJ. No mérito, alegou excesso de execução. Por fim, ressaltou fatos que entende relevantes e que servem para demonstrar a efetiva associação dos patronos, em notório conflito de interesses entre as partes, caracterizando, assim, o prejuízo ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nulidade insanável e não sujeita à preclusão. Diante disso, requer o provimento do recurso. .. No primeiro ponto arguido em preliminar, o agravante aponta a nulidade do feito desde o dia 10/1/2012, quando o então advogado da exequente, Dr. Cleto Gaudino Niehues, substabeleceu a representação, sem reservas de poderes, ao Dr. Emerson de Castro (fl. 44, autos n. 0035751-05.2011.8.24.0023/04). Não obstante, a ausência de mandato a partir daí, continuou o primeiro causídico a atuar no feito, respondendo as intimações que recebeu, o que revelaria a situação de irregularidade processual, devendo ser reputados inexistentes os atos por ele praticados. Sem razão contudo. Isso porque não só o artigo 37 e seu respectivo parágrafo único do CPC/1973, vigente à época dos fatos, permite ao advogado atuar sem instrumento de mandato, com a possibilidade de posterior ratificação dos atos, como também o art. 662 e seu parágrafo único do Código Civil, prevê que só acarretará ineficácia caso a parte afetada não ratifique, ratificação essa que pode ser expressa ou tácita, decorrente de um ato inequívoco. Dessa forma, não só pela ausência de insurgência da própria parte em nome de quem os atos foram praticados pois, como bem frisou a D. Magistrada a quo, "desarrazoada a pretensão do executado em ver reconhecida eventual nulidade dos atos processuais em razão dedefeito na representação da parte adversa, já que caberia apenas a esta, possível prejudicada, posicionar-se a respeito" , percebe-se que à fl. 762 ocorreu essa ratificação expressa, sendo também devolvidos os poderes ao Dr. Cleto mediante juntada de novo substabelecimento. Ainda, na esteira do que já se consignou, há de frisar que eventual ineficácia nem mesmo implicaria nulidade, porquanto, para essa configuração, exigir-se-ia a intimação pessoal da parte afetada, nos termos do art. 13 do CPC/1973. Passa-se, então, para a análise da outra preliminar de nulidade invocada, qual seja, em razão da suposta associação dos procuradores constituídos nos autos. O agravante suscita que a nulidade do feito deve ser declarada desde antes da distribuição da fase de cumprimento de sentença. Relata que no processo de conhecimento em que figurou como réu, foi representado pelos advogados José Manoel Soar e Marco Aurélio Soar, que compunham a sociedade "Jaraguá Advogados", enquanto a autora, ora agravada, foi patrocinada, desde o início da ação, pelo causídico Dr. Cleto Galdino Niehues. Afirma que, em meados do ano de 2011, concomitantemente à época em que o feito de origem foi apreciado na Segunda Instância e, portanto, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, alega que os advogados acima referidos associaram-se para atuar em conjunto no mesmo escritório, que passou a ser denominado "Jaraguá e Niehues Advogados Associados". Ademais, sustenta que, coincidentemente, a partir daquela associação, seus procuradores não mais atuaram em seu favor, deixando transcorrer in albis os prazos para os quais foram intimados, a saber: não embargaram a execução, não apontaram o excesso de execução e permitiram a aplicação da multa ao não recorrer da decisão judicial que aplicou referida penalidade. Todavia, razão não lhe assiste. Não obstante as razões recursais, e revisando o entendimento outrora esposado no decisum de fls. 50-54, especialmente após as informações trazidas pela agravada (fls. 57-84), não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelo recorrente. De início, a associação dos advogados não encontra respaldo nos próprios autos, na medida em que não há qualquer inscrição de sociedade perante o Conselho Seccional da OAB do Estado de Santa Catarina que vincule ambos os advogados. Ao contrário. A agravada demonstrou por meio de documentos que o Dr. Cleto Gaudino Niehues, desde 2000, possuía sociedade inscrita na OAB/SC sob o n. 559/2000, com CNPJ 02.301.254/0001-75, e da qual os antigos procuradores do executado nunca foram sócios (fls. 791-832 dos autos de origem). O fato de posteriormente terem vindo a ocupar o mesmo espaço pois esclarecido que o que ocorreu foi a mudança do endereço do patrono da exequente para o mesmo prédio em que os procuradores da parte contrária já estavam situados, no Edifício Ceisa Center, cada um ocupando uma sala, sendo a de n. 101 para o Dr. Cleto e a sala n. 102 aos antigos representantes do agravante , não se enquadra na vedação do art. 15, § 6º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) ou nos arts. 19 e 20 do respectivo Código de Ética Profissional, que tratam das sociedades profissionais, devidamente regulares, com inscrição na Ordem dos Advogados. Não se pode, também, criar suspeitas ou reivindicar nulidades a partir do fato de que, apenas em uma causa, a exemplo do substabelecimento indicado à fl. 16, advogados ou escritórios de advocacia se unam para melhor defesa profissional de um ou outro cliente que assim o deseje. Não será o fato de, em determinado processo, litigarem em lados opostos profissionais de direito, que irá gerar impedimento para que, em outra causa, totalmente alheia ao assunto em voga e com partes diversas, atuem em conjunto nadefesa de um mesmo cliente. Na atualidade, até pela facilidade na formatação das peças processuais, com a inserção do logotipo dos escritórios por editor de texto em computador, dispensada a impressão em gráfica, não há como afirmar que esse fato traduza, por si, a associação permanente dos escritórios, como é exigência do comando do art. 15 do Estatuto da OAB para incidir a vedação legal. A existência de placa na porta dos escritórios ou de logotipo nas petições a indicar os nomes de ambos os advogados pode apenas denotar publicidade de que ambos atuavam no mesmo endereço e não necessariamente em conjunto. Assim, tem-se que a afirmação efetuada pelo recorrente, acerca da existência de sociedade de advogados, envolvendo os escritórios dos doutores José Manoel Soar e Cleto Galdino Niehues, não se sustenta. Mais um fator que contribui para derruir o raciocínio do agravante acerca da aventada associação profissional posterior, na tentativa de configurar o patrocínio de interesses opostos (ou tergiversação), a fim de gerar um comprometimento ético ou qualquer nulidade processual, diz respeito ao fato de que o Dr. José Manoel Soar e sua equipe (Jaraguá Advogados) deixaram de atuar no feito por conta da revogação de mandato, a despeito das intimações que possa ter recebido indevidamente, descaracterizando um eventual conflito de interesses. Infere-se da leitura das fls. 590/591 que aquele escritório deixou de residir na causa em 16/11/2016, quando da revogação do seu mandato pelo agravante (fato ocorrido em 10-9-2016), e não por "renúncia", como se pretende fazer crer. Aliás, antes mesmo dessa revogação de mandato, o agravante já havia outorgado procuração a outros profissionais, com instrumento datado de 23-6-2016 (fl. 587), o que confirma e reafirma essa revogação de mandato, mesmo já estando ele, à época, segregado em regime fechado. Desse modo, ao que tudo indica, não foi o comportamento dos advogados que teria, em tese, prejudicado o direito ao contraditório e ao devido processo legal do executado. (e-STJ, fls. 214/219, sem destaques no original). Como se observa do excerto acima transcrito, a Corte catarinense dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa, tendo afastado anulidade- associação dos advogados que atuaram no feito - arguidapor ARISTÓTELES com base no substrato fático-probatório da causa, cuja análise se mostra inviável, na via eleita, ante o óbice contido no enunciado daSúmula nº7 do STJ. A propósito, destacam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.718.215/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 29/3/2021, DJe 6/4/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .. REVOLVIMENTODO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 3. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. .. . 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.725.841/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 2/12/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição. III- Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, j. 17/6/2010, DJe 30/6/2010). Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada por ARISTÓTELEScapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.