AREsp 1978605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NANCI CRISTINA DIAS DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar o acórdão de fls. 653/662 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 514, associado à dicção do 564, inciso IV, ambos do CPP, ao raciocínio de que, a inobservância do rito especial suplicado, permeado pela realização de resposta preliminar, "mesmo diante da acusação de crime funcional afiançável" (fl. 666) e precedido de inquérito policial, ensejou pelos rigores da lei nefasto cerceamento ao direito de defesa da increpada, razão pela qual a declaração de nulidade do feito, com efeitos ex tunc, é provimento que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Como sustentado desde o início da presente ação penal é repisado em preliminar de razões de apelação, o Eminente Magistrado Federal de origem cerceou o direito de defesa da recorrente, na medida em que, mesmo diante da acusação de crime funcional afiançável, não aplicou a regra contida no artigo 514 do Código de Processo Penal. (fls. 669). Neste sentido, o Eminente Magistrado Federal de origem rechaçou tal postulação defensiva, consignando que não seria necessária a aplicação do rito desenhado no artigo 514 do Código de Processo Penal tendo em conta que a ação penal foi precedida de inquérito policial. (fls. 667). .. r, deve ser declarada a nulidade da ação penal, tendo e vista a natureza funcional do crime imputado à recorrente, que se frise, afiançável, bem como em razão de sua qualidade de funcionária pública. Assim, deveria o - Eminente Juiz monocrático, estando a denúncia em plena forma, mandar autuá-la e ordenar a notificação da recorrente, para responder, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a imputação que lhes fora assacada, a teor do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal. (fls. 667). Desta feita, diante do preenchimento, por parte da recorrente, de todos os requisitos legais exigidos, a negativa judicial neste tocante, acarretou à defesa pleno prejuízo e cerceamento de direito, tendo a ação penal sido fulminada frontalmente por violação a formalidade essencial em procedimentos especiais, resultando em nulidade absoluta. (fls. 667). E mais. Ainda que a presente ação penal tenha sido precedida de inquérito policial, convém destacar que a doutrina e jurisprudência pátrias vêm refutando a Súmula 330 deste Augusto Superior Tribunal de Justiça. (fls. 668). Assim, o entendimento do Eminente Magistrado Federal monocrático, secundado pelo v. acórdão recorrido,, como demonstrado, efetivamente não pode ser agasalhado, tendo em conta que ainda que a denúncia esteja lastreada em inquérito policial, não tem 2 condão dê suprimir a previsão legal consagrado princípio da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, consubstanciada na imprescindibilidade de notificação para apresentação de defesa preliminar do policial acusado da prática de crimes funcionais e afiançáveis. (fls. 670). De outro norte, não há que se falar em necessidade de comprovação do prejuízo suportado pela recorrente com a não adoção do rito processual mencionado, uma vez que estamos diante de nulidade absoluta. (fls. 670). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao desprover o apelo defensivo, exortou: A defesa, em razões de apelação, aduz ser nulo o processo em razão da ausência de defesa prévia e que o magistrado de primeiro grau não observou o disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal (cfr. fls. 387/411). Sem razão. De fato, prevê o dispositivo acima que, nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, desde que afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. A Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Tem-se, pois, que a defesa preliminar é peça facultativa e a sua ausência pode configurar nulidade relativa, que deve ser alegada em momento processual oportuno, sob pena de preclusão e que depende de comprovação do prejuízo, sobretudo nas hipóteses de ação penal precedida de inquérito policial. No particular, a defesa de Nanci Cristina não apresentou qualquer elemento concreto que indicasse eventual prejuízo à sua defesa, em razão dessa omissão; pelo contrário, o compulsar dos autos indica que sua defesa foi atuante em todas as demais fases processuais, razão pela qual não há falar em cerceamento à defesa de Nanci Cristina. Com efeito, não demonstrado o efetivo prejuízo à defesa da acusada, não há falar em nulidade processual pelas razões apresentadas pela defesa de Nanci Cristina. (fls. 655 e 656 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e em inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos: a) na máxima de que "a defesa preliminar é peça facultativa e a sua ausência pode configurar nulidade relativa, que deve ser alegada em momento processual oportuno, sob pena de preclusão" (fl. 655 - g.m.); b) no fato de que, ao revés do quanto patrocinado e em atenção ao primado da instrumentalidade das formas, "a defesa de Nanci Cristina não apresentou qualquer elemento concreto que indicasse eventual prejuízo à sua defesa, em razão dessa omissão; pelo contrário, o compulsar dos autos indica que sua defesa foi atuante em todas as demais fases processuais, razão pela qual não há falar em cerceamento à defesa (fl. 655 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.