HC 712195 - DECISAO
Indeferimento liminar da petição porque a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de razões recursais não foi suscitada na instância originária, impedindo o STJ de conhecê-la sem acarretar supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Ivan Ferreira David; Parte Recorrente: acusação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Intimação Para Apresentação De Razões Recursais, Supressão De Instância, Preclusão
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ivan Ferreira David
Paciente
acusação
Parte Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação das razões de apelação
- 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da petição porque a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de razões recursais não foi suscitada na instância originária, impedindo o STJ de conhecê-la sem acarretar supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Ivan Ferreira Davidcontra oacórdão proferido peloTribunaldeJustiça do Rio Grande do Norte, que deu provimento à apelação interposta pelaacusação (Apelação Criminaln.0100637-45.2019.8.20.0103) para aumentar a pena do paciente,fixando-a em 18 anos e 9 meses de reclusão(Processo n. 0100637-45.2019.8.20.0103,da 2ª Vara da comarca de Currais Novos/RN). Aqui, alega-se, em síntese, nulidade do processo diante da ausência de intimação da defesa do acusado para apresentar suas razões recursaisna apelação interposta pela defesa. Por fim, pugna-se (fl. 12): .. Ante o exposto, pelas circunstancias do caso concreto, é a impetração desta ordem de Habeas Corpus, em favor do paciente IVAN FERREIRA DAVID, o remédio que pode sanar as ilegalidades acima apontada, razão porque com fulcro no artigo 5º, incisos LXVI E LXVIII, da Constituição Federal, requer a concessão da ORDEM liminarmente, para determinar a nulidade do acordão 11983879, afim de que intime o paciente para apresentar as suas razões de apelação, haja vista que manifestou o interesse em apelar ao final da decisão do júri que condenou o ora paciente, é o que requer. .. É o relatório. O writ não comporta seguimento. Infere-se dos autos que a tese suscitada pela defesa - nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentar as razões da apelação -não foi sequer suscitada na origem, haja vista que a defesa não ingressou com o remédio necessário perante o Tribunal de origem. Assim, se o Tribunal a quo nãose manifestou acerca da questão ora suscitada, fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Confiram-se, entre vários, o HC n. 584.762/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/2/2021; e o AgRg no RHC n. 111.659/RN, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/10/2019. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.